Execução Fiscal 0097671-60.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 22.721,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RICARDO ZAGO

Reu

RICARDO ZAGO

CPF

Reu

ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO

CPF

Reu

ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

14/05/2026, 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 21:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:15

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:14

Decorrido prazo de RICARDO ZAGO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/03/2024, 04:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2024, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:09

Todas as movimentações(50)

Recebidos os autos

14/05/2026, 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 21:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 21:25

SENTENÇA

•14/05/2026, 21:25

06/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:15

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:14

Decorrido prazo de RICARDO ZAGO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/03/2024, 04:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2024, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:53

Recebidos os autos

17/08/2023, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/05/2023, 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:31

Juntada de certidão

15/02/2023, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2023, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2022, 21:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2022, 21:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de RICARDO ZAGO em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0097671-60.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO, RICARDO ZAGO, ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:33

Declarada incompetência

04/07/2022, 12:21

Recebidos os autos

04/07/2022, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/04/2022, 13:31

Juntada de certidão

04/04/2022, 13:30

Decorrido prazo de ZAGOBRAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:35

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DELGADO ZAGO em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:35

Decorrido prazo de RICARDO ZAGO em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:35

Publicado Certidão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:18

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 11:14

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

•14/05/2026, 21:25

ALVARÁ

•14/05/2026, 21:25

Sentença

•14/05/2026, 21:25

Despacho

•17/08/2023, 20:06

Despacho

•17/08/2023, 20:06

Decisão

•05/07/2022, 12:33

Decisão

•04/07/2022, 12:21