Execução Fiscal 0053119-05.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0053119-05.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053119-05.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO DECISÃO A parte executada requer seja determinada ao DF a baixa das CDAs executadas nestes autos, sob o argumento de que o débito foi quitado. Pede o cancelamento de protesto, alegando duplicidade, ID 888800008 e ID 118740736. Intimado, o DF requereu a suspensão do feito, para diligências quanto ao abatimento do valor levantado ao ID 113829807. É o breve relato. Decido. Os pedidos do executado não merecem amparo. Com efeito, a determinação de baixa dos títulos executados em razão do pagamento, mostra-se prematura, notadamente porque o depósito judicial da quantia de R$46.221,00, foi efetivado em 21/07/2014. Conforme demonstrativo juntado ao ID 40979235, o valor atualizado da dívida naquela data era de R$52.778.79. A despeito da diferença recolhida pelo executado, conforme comprovante de ID 128630410, a prova constante dos autos, nesse momento, não subsidia o reconhecimento da quitação do débito, porquanto remanesce dúvida plausível quanto à incidência de eventuais encargos. Isso porque é o depósito do montante integral que obsta, desde a data em que é efetivado, os encargos moratórios. Quanto ao pedido de cancelamento do protesto, a despeito da inércia do DF quanto à questão, o executado não comprovou a alegação de duplicidade. Ressalte-se que a transcrição constante do corpo da petição de ID 115213426, não traz dados suficientes para demonstrar o fato alegado, uma vez que não se pode aferir o vínculo da "Pendência: Protestos" com o crédito executado nestes autos. Ademais, não foi demonstrado o primeiro protesto. Nesse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro os pleitos. Expeça-se ofício de transferência do valor depositado, conforme comprovante de ID 128630410, em favor do DF, observando-se os dados bancários informados ao ID 82105660. Remetido o documento à instituição financeira, intime-se o DF para manifestação acerca da quitação do débito. Em caso negativo, deverá juntar planilha atualizada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Publicado Sentença em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)