Execução Fiscal 0056013-22.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 28.984,79

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

30/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:38

Recebidos os autos

24/11/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:53

Expedição de Petição.

12/11/2025, 14:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/04/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:32

Todas as movimentações(56)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

30/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:38

Recebidos os autos

24/11/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:53

Expedição de Petição.

12/11/2025, 14:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/04/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 07:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 18:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/03/2025, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de impugnação

04/04/2024, 09:33

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:03

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056013-22.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO, ao argumento de que os valores depositados em fundo de investimentos não são superiores a 40 salários mínimos, assim como a impenhorabilidade de créditos oriundos do FGTS. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 14.766,30 (quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) na conta bancária de titularidade da parte executada (Banco SAFRA - ID 126175048). A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito não supera 40 salários-mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 144127602), a executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba é realmente do tipo poupança e o montante nela bloqueado não supera o valor de 40 salários mínimos Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Por fim, intime-se o Distrito federal quanto aos demais pedidos da parte executada na petição de ID 127001351, em especial no tocante à nulidade de citação e ao valor irrisório. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:46

Recebidos os autos

12/12/2023, 09:27

Indeferido o pedido de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO - CPF: 776.155.301-72 (EXECUTADO)

12/12/2023, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/03/2023, 17:56

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:53

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 19:21

Recebidos os autos

02/12/2022, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 12:07

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0056013-22.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (ID. 126175048), traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, março, abril e maio de 2022, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 11:58

Recebidos os autos

20/06/2022, 11:58

Juntada de certidão

09/06/2022, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

28/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

27/05/2022, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/05/2022, 06:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2022, 22:57

Recebidos os autos

22/03/2022, 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:17

Juntada de Petição de certidão

22/07/2021, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2021, 14:12

Juntada de certidão

13/03/2019, 08:49

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 17:09

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 17:44

Despacho

•24/11/2025, 17:38

Documento de Comprovação

•30/04/2025, 15:37

Decisão

•28/03/2025, 07:16

Decisão

•27/03/2025, 18:21

Decisão

•23/02/2024, 09:46

Decisão

•12/12/2023, 09:27

Despacho

•13/12/2022, 14:18

Despacho

•02/12/2022, 19:21

Despacho

•05/07/2022, 17:27

Despacho

•20/06/2022, 11:58

Decisão

•22/03/2022, 22:56