Execução Fiscal 0055820-36.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.303,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MEGA COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:45

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/02/2024, 10:28

Juntada de certidão

09/02/2024, 09:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 20:47

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 15:28

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:28

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:45

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 20:47

Decisão

•18/03/2022, 15:01

16/02/2024, 10:28

Juntada de certidão

09/02/2024, 09:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2023, 20:47

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 15:28

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:28

Juntada de certidão

23/08/2022, 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de MEGA COMERCIAL LTDA - ME em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:39

Publicado Decisão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055820-36.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEGA COMERCIAL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:02

Recebidos os autos

10/02/2022, 22:59

Declarada incompetência

10/02/2022, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2021, 15:35

Decorrido prazo de MEGA COMERCIAL LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Publicado Certidão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 19:44

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 03:18

Decisão

•10/02/2022, 22:59