Execução Fiscal 0010085-52.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 369.442,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO CHAGAS DE LIMA

CPF

Reu

ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES

CPF

Reu

VENEZA CHOPARIA CHURRASCARIA E GALETO NA BRASA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Reu

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:32

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 17:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 20:14

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:20

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/05/2023, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2023, 09:58

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:32

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 22:08

Despacho

•19/12/2022, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 17:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 20:14

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:20

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/05/2023, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2023, 09:58

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 23:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/01/2023, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 11:48

Recebidos os autos

19/12/2022, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/09/2022, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/09/2022, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2022, 16:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de VENEZA CHOPARIA CHURRASCARIA E GALETO NA BRASA LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:09

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:09

Decorrido prazo de ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/07/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010085-52.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES, FRANCISCO CHAGAS DE LIMA, VENEZA CHOPARIA CHURRASCARIA E GALETO NA BRASA LTDA - ME, MANOEL ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:59

Declarada incompetência

15/06/2022, 10:40

Recebidos os autos

15/06/2022, 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2021, 18:58

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:29

Decorrido prazo de ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 14:12

Publicado Certidão em 27/07/2021.

27/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 20:37

Juntada de certidão

22/07/2021, 20:36

Juntada de certidão

22/07/2021, 20:36

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 08:32

Decisão

•06/07/2022, 11:59

Decisão

•15/06/2022, 10:40