Execução Fiscal 0008485-70.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0008485-70.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 19:20

Transitado em Julgado em 05/09/2022

28/10/2022, 19:20

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de CESAR FREITAS RODRIGUES CHAVES em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:11

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008485-70.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CESAR FREITAS RODRIGUES CHAVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente não atendeu a ordem e trouxe petição sem relação com o determinado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 17:06

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:06

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 17:39

Sentença

•08/07/2022, 10:26

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CESAR FREITAS RODRIGUES CHAVES em 09/08/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

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