Execução Fiscal 0759585-58.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0759585-58.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 16:01

Transitado em Julgado em 05/09/2022

29/11/2022, 16:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LINO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759585-58.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS LINO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente não atendeu a ordem e trouxe petição sem relação com o determinado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:31

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 14:55

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 10:31

Sentença

•24/06/2022, 17:06

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LINO em 09/08/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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