Execução Fiscal 0059735-64.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0059735-64.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 11:46

Transitado em Julgado em 05/09/2022

30/11/2022, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOSIAS WELLINGTON DE OLIVEIRA BATISTA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059735-64.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSIAS WELLINGTON DE OLIVEIRA BATISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente não atendeu a ordem e trouxe petição sem qualquer menção ao determinado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:55

Recebidos os autos

22/06/2022, 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:31

Recebidos os autos

17/03/2022, 13:30

Documentos

Decisão

•08/07/2022, 12:42

Decisão

•22/06/2022, 09:18

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSIAS WELLINGTON DE OLIVEIRA BATISTA em 09/08/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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