Execução Fiscal 0711465-97.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0711465-97.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 11/08/2022

29/11/2022, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 20:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA INES SANTANA DE CARVALHO NASCIMENTO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711465-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA INES SANTANA DE CARVALHO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente não atendeu a ordem e trouxe petição sem relação com o determinado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 17:06

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:30

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 10:26

Sentença

•24/06/2022, 17:06

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA INES SANTANA DE CARVALHO NASCIMENTO em 09/08/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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