Execução Fiscal 0028622-78.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 951.785,94

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 17:18

Mandado devolvido redistribuido

10/09/2025, 08:27

Recebidos os autos

08/09/2025, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/08/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:56

Recebidos os autos

09/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:09

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Anexo

•24/05/2024, 17:09

Despacho

•02/02/2024, 12:48

27/10/2025, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 17:18

Mandado devolvido redistribuido

10/09/2025, 08:27

Recebidos os autos

08/09/2025, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/08/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:56

Recebidos os autos

09/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/05/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:48

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/11/2023, 12:47

Juntada de certidão

12/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

09/11/2023, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 19:38

Recebidos os autos

05/05/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/04/2023, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2022, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:08

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028622-78.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:36

Declarada incompetência

05/07/2022, 23:37

Recebidos os autos

05/07/2022, 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Publicado Certidão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:16

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 14:18

Despacho

•02/02/2024, 00:02

Despacho

•05/05/2023, 19:22

Despacho

•05/05/2023, 19:22

Decisão

•07/07/2022, 18:36

Decisão

•05/07/2022, 23:37