Execução Fiscal 0761845-40.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0761845-40.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 14:16

Transitado em Julgado em 10/08/2022

01/12/2022, 14:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de ROUBSON DE CERQUEIRA RAMOS em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 22:23

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761845-40.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ROUBSON DE CERQUEIRA RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente trouxe petição sem relação com a ordem anterior. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 11:12

Recebidos os autos

24/06/2022, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:40

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 15:42

Sentença

•24/06/2022, 11:12

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ROUBSON DE CERQUEIRA RAMOS em 10/08/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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