Execução Fiscal 0702687-20.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702687-20.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 18:47

Transitado em Julgado em 02/09/2022

27/01/2023, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL LABRES em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702687-20.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOAO MIGUEL LABRES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do JOAO MIGUEL LABRES - CPF/CNPJ: 222.376.661-72 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Apesar de intimado reiteradas vezes, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 127312669). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

04/07/2022, 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC

04/07/2022, 13:56

Recebidos os autos

04/07/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:32

Indeferida a petição inicial

04/07/2022, 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

01/07/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 17:00

Sentença

•04/07/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702687-20.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOAO MIGUEL LABRES SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do JOAO MIGUEL LABRES - CPF/CNPJ: 222.376.661-72 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Apesar de intimado reiteradas vezes, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 127312669). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL LABRES em 10/08/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

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