Execução Fiscal 0746997-82.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 89.358,43

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCINETE GOMES DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:28

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:24

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/03/2024, 08:50

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 11:20

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

11/12/2023, 17:58

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:28

Recebidos os autos

13/02/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 17:58

Despacho

•16/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:24

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/03/2024, 08:50

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 11:20

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

11/12/2023, 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/10/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 18:46

Decorrido prazo de FRANCINETE GOMES DA SILVA - ME em 19/07/2023 23:59.

30/10/2023, 18:42

Decorrido prazo de FRANCINETE GOMES DA SILVA - ME em 19/07/2023 23:59.

30/10/2023, 18:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/07/2023, 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/07/2023, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:43

Recebidos os autos

16/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/04/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:29

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/04/2023, 22:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 06:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2023, 19:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2023, 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de FRANCINETE GOMES DA SILVA - ME em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746997-82.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCINETE GOMES DA SILVA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:21

Declarada incompetência

23/06/2022, 19:28

Recebidos os autos

23/06/2022, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:11

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:10

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:40

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

23/02/2021, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2021, 14:01

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/02/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 12:22

Recebidos os autos

29/01/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

28/01/2021, 22:35

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2021 11:00 #Não preenchido#.

28/01/2021, 22:35

Juntada de certidão

14/01/2021, 06:56

Juntada de certidão

15/11/2020, 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2020, 14:20

Recebidos os autos

09/11/2020, 21:56

Decisão interlocutória - recebido

09/11/2020, 21:56

Audiência Conciliação designada para 26/01/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

09/11/2020, 17:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/11/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 17:24

Despacho

•11/04/2023, 17:26

Despacho

•11/04/2023, 17:26

Decisão

•11/07/2022, 07:21

Decisão

•23/06/2022, 19:28

Decisão

•23/02/2021, 14:01

Despacho

•29/01/2021, 17:01

Despacho

•29/01/2021, 17:01

Decisão

•09/11/2020, 21:56