Execução Fiscal 0710537-96.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 34.948,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROLLER BIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/09/2024, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 19:39

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/08/2024, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:19

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 08:25

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:41

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/09/2024, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 19:39

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 15:36

Decisão

•11/07/2022, 07:19

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legal

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19/08/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/08/2024, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:19

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 08:25

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:41

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/12/2023, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 23:26

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 23:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/05/2023, 03:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 16:57

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 16:56

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/03/2023, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2022, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 07:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 07:23

Decorrido prazo de ROLLER BIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 17:08

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710537-96.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROLLER BIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:19

Declarada incompetência

23/06/2022, 19:28

Recebidos os autos

23/06/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2022, 15:35

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:35

Recebidos os autos

17/07/2020, 21:36

Decisão interlocutória - recebido

17/07/2020, 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2020, 12:20

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 11:53

Decisão

•23/06/2022, 19:28

Decisão

•17/07/2020, 21:36