Execução Fiscal 0001045-02.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001045-02.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 14:38

Transitado em Julgado em 12/09/2022

01/12/2022, 14:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001045-02.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2022, 11:21

Recebidos os autos

28/06/2022, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:33

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2022, 17:30

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 10:02

Sentença

•28/06/2022, 11:21

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(21)

legal