Procedimento do Juizado Especial Cível 0706580-25.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0706580-25.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706580-25.2022.8.07.0014. REQUERENTE: ANDRE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer seja pontualmente apreciados suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. A súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ocorre que inexistia dívida anterior a inscrição efetivada pela embargante. A inscrição da embargante foi efetivada em 22.09.2019 e neste momento inexistia qualquer restrição em desfavor da parte embargada, conforme demonstra o próprio documento juntado nos autos (doc. de ID 159481603 - Pág. 3). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023. Bruno Aielo Macacari Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)