Execução de Título Extrajudicial 0712987-92.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712987-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 15:29

Decorrido prazo de YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:41

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Circunscrição de Águas Claras 0712987-92.2023.8.07.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA FRANCISCO JOSE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Regularmente intimada a emendar a petição inicial (id 164818948), a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de id 166117899. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos dos artigos 485, I, 321, parágrafo único, e 318, parágrafo único, todos do CPC/2015 Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/07/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

21/07/2023, 15:43

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

21/07/2023, 14:49

Juntada de certidão

21/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:18

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712987-92.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO O título executivo a instruir a execução deve expressar obrigação certa, líquida e exigível. Em suma, não pode demandar produção de provas. No presente caso, o título apresentado está atrelado a uma prestação de serviços que o autor alega ter sido cumprido, exigindo o cumprimento da contraprestação. Há necessidade de produção probatória para se averiguar o alegado cumprimento contratual e os elementos da responsabilidade civil. Como se não bastasse isso, o contrato particular que aparelha a presente ação executiva (id. 164724891) não está assinado por duas testemunhas, quando a lei exige, para a configuração de aludido documento como título executivo extrajudicial, como dispõe o art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 798, inciso I, do CPC, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que o autor emende a petição inicial, convertendo o presente feito em ação de cobrança, ou requeira o que entender de direito. Quanto à nota promissória, id. 164724890, caso queira, poderá o autor ajuizar ação autônoma, diversa do contrato de prestação de serviços. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 17:50

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 17:52

Sentença

•21/07/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712987-92.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO O título executivo a instruir a execução deve expressar obrigação certa, líquida e exigível. Em suma, não pode demandar produção de provas. No presente caso, o título apresentado está atrelado a uma prestação de serviços que o autor alega ter sido cumprido, exigindo o cumprimento da contraprestação. Há necessidade de produção probatória para se averiguar o alegado cumprimento contratual e os elementos da responsabilidade civil. Como se não bastasse isso, o contrato particular que aparelha a presente ação executiva (id. 164724891) não está assinado por duas testemunhas, quando a lei exige, para a configuração de aludido documento como título executivo extrajudicial, como dispõe o art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 798, inciso I, do CPC, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que o autor emende a petição inicial, convertendo o presente feito em ação de cobrança, ou requeira o que entender de direito. Quanto à nota promissória, id. 164724890, caso queira, poderá o autor ajuizar ação autônoma, diversa do contrato de prestação de serviços. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YAUH TELECOM PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Recebidos os autos

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