Cumprimento de sentença 0703594-13.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703594-13.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 18/09/2023

28/09/2023, 19:20

Decorrido prazo de FULVIA BARBOSA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:42

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703594-13.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FULVIA BARBOSA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud, sistemas Renajud e Infojud (extratos anexos), além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Santa Maria-DF, 7 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/08/2023, 18:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

25/07/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:47

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703594-13.2022.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Requerido(a): EXECUTADO: FULVIA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Atente-se o exequente que a busca de bens vinculados à executada via sistema Renajud foi realizada recentemente e não logrou êxito e não foi demonstrada qualquer alteração da condição financeira da devedora (id 136233603). Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Por outro lado, defiro a consulta das declarações de imposto de renda da ré e promovo, nesta data, a requisição de busca de bens vinculados a ela via Infojud (extrato anexo). Logrando êxito a busca, acostem-se os resultados, devendo a Secretaria anotar o sigilo nos referidos documentos, bem como cadastrar o(a)(s) causídico(a)(s) do exequente como visualizador dos documentos, ficando, desde já, advertido(s) o(s) patrono(s) acerca de eventuais responsabilidades criminais quanto à divulgação o conteúdo dos documentos. Juntados os documentos, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a resposta do sistema Infojud, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Malogrando a busca, conclusos para sentença de extinção. Santa Maria-DF, 20 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:57

Deferido em parte o pedido de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 068.056.328-89 (EXEQUENTE)

20/07/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

12/07/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 16:40

Sentença

•07/08/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703594-13.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: FULVIA BARBOSA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud, sistemas Renajud e Infojud (extratos anexos), além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Santa Maria-DF, 7 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 18/09/2023

Decorrido prazo de FULVIA BARBOSA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Decisão em 25/07/2023.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 068.056.328-89 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

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