Ação Penal - Procedimento Sumário 0703635-44.2022.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703635-44.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703635-44.2022.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSIEL LEITE GOULART SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOSIEL LEITE GOULART, como incurso nos artigos 147, caput, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, todos c/c artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ID 141345609).: “No dia 09/10/2022, por volta de 19h40, no Condomínio Itapoã II, QL 08, Conjunto E, Lote 11, Itapoã/DF, o denunciado, com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra sua então companheira E. S. D. J., dando-lhe uma cabeçada no rosto, atingindo a testa dela. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ameaçou, por palavras, sua então companheira E. S. D. J. de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo “se alguém entrar aqui, eu mato pelo menos uns três”. Das circunstâncias Segundo restou apurado, o denunciado e a vítima convivem maritalmente há 25 (vinte e cinco) anos, tendo dois filhos em comum, uma filha de 21 (vinte e um) anos de idade e um filho de 13 (treze) anos de idade. Nas circunstâncias acima descritas, o denunciado começou a brigar com o filho do casal, de 13 (treze) anos idade, e, em determinado momento, tentou agredi-lo, oportunidade em que a vítima, para impedi-lo, segurou seus braços. Nesse momento, JOSIEL deu uma “cabeçada” no rosto da vítima, da qual não resultaram lesões aparentes, acertando a testa dela. O filho interveio em defesa da mãe, quando, então, o denunciado ameaçou ELIANE, dizendo “se alguém entrar aqui, eu mato pelo menos uns três”. Além disso, JOSIEL jogou o celular na vítima no chão, para impedi-la de ligar para a polícia. Em seguida, o filho do casal pediu ajuda aos vizinhos. A polícia militar foi acionada e prendeu o denunciado em flagrante na Quadra 17, Conjunto F, em frente a casa 17, Itapoã/DF. Os delitos praticados ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o denunciado mantém relacionamento amoroso com a vítima, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.”. A denúncia foi recebida em 1o de novembro de 2022 (ID 141345609). O réu foi pessoalmente citado (ID 147124394). Resposta à acusação apresentada (ID 150282914). Ratificado o recebimento da denúncia (ID 152709335). Na instrução processual foram colhidas as oitivas de E. S. D. J. e E. S. D. J.. O acusado foi interrogado. As oitivas constam do ID 163249861 e seus anexos. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação, nos exatos termos da denúncia (ID 164881462). A Defesa, por sua vez, pugnou pelo (ID 165723167): “(…) 1. O recebimento da presente Alegações Finais; 2. A ABSOLVIÇÃO do acusado por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No eventual entendimento pela condenação, requer-se: 1. A fixação da pena base no mínimo legal; 2. Que a pena de multa guarde proporcionalidade com a pena corporal imposta e fixada em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato; 3. A fixação de regime aberto, devido a primariedade do réu; 4. A gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.(…)”. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sem preliminares, avanço ao exame do mérito. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática de vias de fato e ameaça. A materialidade dos delitos se extraiu dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (ID 139309841), ocorrência policial (ID 139316898), relatório da Autoridade Policial (139971086), demais documentos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. Consta representação no ID 139971086 - Página 2, no tocante à ameaça, de modo que preenchida essa condição de procedibilidade. A autoria, de igual forma, restou comprovada em Juízo. O acusado afirmou em Juízo que estava brigando com seu filho, quando E. S. D. J. interveio, de modo que ele a segurou, segundo ele, apenas com a força necessária para contê-la. Frisou que não desferiu cabeçada nela e nem a ameaçou de morte. Contou que, no “calor da discussão”, o telefone celular da vítima caiu ao chão. A Vítima ELIANA ALVES sustentou em Juízo que, de fato, foi agredida e ameaçada de morte por JOSIEL. Segundo sua narrativa, o acusado estava muito alterado com o filho porque ele não havia feito o trabalho da escola. Contou que ela entrou na discussão e o réu a desferiu uma cabeçada, de modo que ela pegou o telefone celular para chamar a PM, mas o sentenciado lançou o celular dela ao chão. Ainda, confirmou que o denunciado, dentro desse mesmo contexto, afirmou que ceifaria a vida dos que ali estavam presentes. E. S. D. J., filho da vítima e do réu, relembrou em seu depoimento especial que o réu estava bêbado no dia em questão, feita em que ele (JOSIEL) o admoestou porque não havia feito um trabalho escolar, de modo que sua genitora interveio, mas JOSIEL continuou com gritos, de tal sorte que ELIANE empurrou o réu e este reagiu dando nela uma cabeçada. Face à quadra delineada pela prova oral catalogada nos autos, a condenação se mostra cabível, nos exatos moldes delineados na denúncia. Em que pese a negativa do acusado, a ofendida confirmou que recebeu uma cabeçada voluntária por parte dele, o que restou referendando pelo informante RODRIGO, de tal sorte que presente o dolo em praticar o crime de vias de fato. Na mesma trilha, em consonância com o que consta dos elementos informativos que instruíram a denúncia, ELIANE declarou que foi ameaçada de morte pelo réu. Destarte, restaram configuradas a figura contravencional das vias de fato e o crime de ameaça, levados a efeito em concurso material, uma vez que, mediante mais de uma ação, atingindo bens jurídicos distintos, o sentenciado praticou duas infrações penais. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSIEL LEITE GOULART, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal e nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso III e do artigo 7o, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, consoante o artigo 69, caput, 1a parte, do Código Penal. Passo à dosimetria penal Artigo 21 da LCP - Vias de fato Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, mas presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (delito cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006). Diante disso, recrudesço a pena básica em 1/6 (um sexto). Resultado: 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, pelo que a pena da 2ª fase é a DEFINITIVA, para as vias de fato. Ameaça - artigo 147, caput, do Código Penal Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, a pena básica reside em 01 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, mas presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (delito cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006). Diante disso, recrudesço a pena básica em 1/6 (um sexto). Resultado: 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena da 2ª fase a DEFINITIVA, para a ameaça. Detração penal Atento ao comando do artigo 69, caput, 1a parte, do Código Penal somo as penas acima infligidas. Resultado final: 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção mais 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois respondeu solto e isso não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto (HBC 20130020060882 – 3ª T. Criminal – Rel. Nilsoni de Freitas – DJe 11/4/2013, p. 201). Regime Inicial Determino para o cumprimento das penas corporais o regime inicial ABERTO, forte na alínea “c”, do §2º, do artigo 33 do Código Penal, pois se trata de réu sem antecedentes penais e primário. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A vedação sumular acima destacada não obsta a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, cujas condições serão estabelecidas no Juízo da Execução Penal. Determinações Finais O sentenciado respondeu solto ao presente feito. Estão ausentes os requisitos necessários à decretação de sua prisão. Isso posto, permito que recorra em liberdade. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais/morais, pois não houve interesse da vítima nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. As medidas protetivas/cautelares, que ainda estejam vigentes, assim permanecem, até o trânsito em julgado da presente condenação. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, por whatsapp. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Todas as movimentações(127)