Execução de Título Judicial 0705547-84.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0705547-84.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 27/07/2023

28/07/2023, 17:38

Decorrido prazo de JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705547-84.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE PAZ AMORIM S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente ao processo físico nº 2010.07.1.013115-6 arquivado por falta de bens do executado passíveis de penhora. Autos eliminados em 01/04/2014. Já expedida nos autos físicos certidão para fins de averbação. junto aos órgãos competentes Decido. Passo a análise da existência da prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória é a mesma da pretensão de conhecimento: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O CPC estabelece as regras para suspensão do processo e os casos da prescrição intercorrente, arts. 921, incisos e parágrafos. O inc. III do mencionado artigo preconiza que não existindo bens penhoráveis o feito será suspenso, pelo prazo máximo de um ano. No entanto, aludida regra não é aplicada aos processos que tramitam nos juizados especiais cíveis. Primeiro porque não há remissão expressa neste sentido. Segundo, porque aludida regra contraria os princípios norteadores dos juizados especiais, sobretudo o da celeridade. O § 4º do art. 921 preconiza também que decorrido o prazo de suspensão, fluirá o prazo de prescrição intercorrente e o § 5º permite O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer, de ofício, a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. De toda sorte, ainda que considere o prazo de 1 (um) ano de suspensão, o que se verifica é que o feito está arquivado há mais de mais de10 (anos) anos, sem que nesse interregno o credor procedesse a movimentação dos autos, com a indicação de bens, ou qualquer postulação visando a satisfação do crédito. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 924, V, do CPC/2015. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

30/05/2023, 18:02

Juntada de certidão

30/05/2023, 18:02

Decorrido prazo de JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:23

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:35

Indeferido o pedido de JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA - CPF: 491.124.491-72 (EXEQUENTE)

17/05/2023, 14:07

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 15:14

Sentença

•11/07/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705547-84.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA EXECUTADO: JOSE PAZ AMORIM S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente ao processo físico nº 2010.07.1.013115-6 arquivado por falta de bens do executado passíveis de penhora. Autos eliminados em 01/04/2014. Já expedida nos autos físicos certidão para fins de averbação. junto aos órgãos competentes Decido. Passo a análise da existência da prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória é a mesma da pretensão de conhecimento: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O CPC estabelece as regras para suspensão do processo e os casos da prescrição intercorrente, arts. 921, incisos e parágrafos. O inc. III do mencionado artigo preconiza que não existindo bens penhoráveis o feito será suspenso, pelo prazo máximo de um ano. No entanto, aludida regra não é aplicada aos processos que tramitam nos juizados especiais cíveis. Primeiro porque não há remissão expressa neste sentido. Segundo, porque aludida regra contraria os princípios norteadores dos juizados especiais, sobretudo o da celeridade. O § 4º do art. 921 preconiza também que decorrido o prazo de suspensão, fluirá o prazo de prescrição intercorrente e o § 5º permite O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer, de ofício, a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. De toda sorte, ainda que considere o prazo de 1 (um) ano de suspensão, o que se verifica é que o feito está arquivado há mais de mais de10 (anos) anos, sem que nesse interregno o credor procedesse a movimentação dos autos, com a indicação de bens, ou qualquer postulação visando a satisfação do crédito. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 924, V, do CPC/2015. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Publicado Sentença em 13/07/2023.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Indeferido o pedido de JAUDEIR JERONIMO DE ALMEIDA - CPF: 491.124.491-72 (EXEQUENTE)

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