Execução de Título Extrajudicial 0703039-71.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703039-71.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703039-71.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LUANA ARAUJO PEREIRA DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento, com fulcro no art. 366 do CPC, pois encerrada a instrução, não há mais provas a serem produzidas. O art. 52, IX, da Lei 9099/95, estabelece que: “IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Com efeito, a parte embargante alega, em síntese, que entrou em contato com o vendedor dia 16 de novembro perguntando sobre o valor, perguntando se podia diminuir o valor ele falou que não; que enviou fotos no dia 17/11/2021 mostrando que a moldura tinha descolado e se teria como; que ele falou que enviaria uma moldura novo, mas não mandou; que teve que ligar solicitando os boletos; que mandaram email; que entrou em contato a Rafaela solicitando boleto; que mandaram boleto duas vezes; que tinham dado desconto de 10% nos boletos; que não fizeram o desconto; que tentou solucionar o problema no inicio do ano e eles não aceitaram; que a conta que foi feito bloqueio é conta salário; que teve complicações nesta conta. Na petição de ID 164628086, afirma que o quadro apresentou defeito em pouco mais de um mês a moldura descolou e a foto colou no vidro; que no dia 06/09/2021 solicitou o cancelamento ou a troca do quadro; que o vendedor respondeu que não era possível cancelar; que autorizou desconto de 10% em cada parcela; que falou que passaria o caso para o gerente fazer a troca do produto; que em novembro/2021 garantiu que faria a troca da moldura e foto, o que não ocorreu; que a exequente enviou boleto de R$ 180,00 em novembro/2021 que foi pago; que em dezembro/2021 tentou fazer o pagamento do segundo boleto, mas não conseguiu pagá-lo; que houve má prestação dos serviços; que o valor inicial era de R$ 2.200,00, porém foi concedido desconto de 10% e foi realizado pagamento de R$ 180,00; que entende ser devido R$ 1.800,00; que o valor bloqueado em sua conta é salario e requer desbloqueio de ao menos 70% deste valor. A parte embargada, afirma que a parte executada realizou a compra do álbum em 04/09/2021; que a nota promissória é de R$ 2.400,00 e, em decorrência do pagamento parcial, a nota promissória foi averbada para R$ 2.200,00; que os valores pagos já foram abatidos; que o desconto de 10% sobre cada parcela seria aplicado para o caso de adimplência dos pagamentos, o que não foi cumprido, vez que a ré está inadimplente desde 15/10/2022; que não pode ser beneficiada por sua postura inadimplente; nos áudios o próprio vendedor afirmou que se efetivasse o pagamento antes do vencimento, o desconto seria aplicado; que o defeito alegado é decorrente de mal uso do produto; que do vídeo percebe-se que o produto está úmido, muito provavelmente porque armazenou o quadro em uma parece dom humidade, o que gerou descolamento do quadro; que nunca se negou a efetivar a troca do mesmo ou abater o valor do determinado produto; que a ré foi direcionada para o responsável; que deu opção de troca da moldura ou abatimento de R$ 300,00 valor correspondente; que a executada quedou-se inerte; que não efetivou o pagamento; que caso não tenha interesse em um novo quadro, o valor do mesmo de R$ 300,00 pode ser abatido, o que seria devido R$ 1.900,00 vencido em 15/10/2022 a ser corrigido até a data do efetivo pagamento do débito; que em relação a verba salaria, apenas a monta de R$ 780,94 foram do salário, sendo que os demais valores são provenientes de pix recebidos em sua conta; que o valor bloqueado na conta foi de R4 1.492,96, sendo que o valor de R$ 712,02 não são verbas salariais e sim PIX recebidos e que a parte requereu o desbloqueio de apenas 70% do salário, de modo que os outros 30% que correspondem a R$ 234,28 não foram impugnados e requer a transferência É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o título executivo que embasa a presente ação é uma nota promissória de R$ 2.400,00, contudo, na inicial a parte credora fez ressalva para executar a quantia de R$ 2.200,00, abatendo o valor recebido. Assim, em relação ao pedido da ré de abatimento de R$ 180,00, nada há a prover, posto que já foi abatido quando da distribuição da execução. A parte embargante afirma que o quadro apresentou defeito, que descolou a moldura. Ocorre que os documentos colacionados não se mostram suficientes para concluir se houve vício no produto ou se o defeito decorreu da própria conduta da parte ré, sendo certo que tal ônus lhe competia a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Em que pese tal fato, certo é que a parte credora, em manifestação aos embargos, renovou a proposta de abatimento da moldura no importe de R$ 300,00, razão pela qual tenho que tal quantia deve ser abatida do total devido, sendo a quantia a ser executada o importe de R$ 1.900,00, com as devidas correções a partir do vencimento 15/10/2022. Em relação ao desconto de 10%, as mensagens enviadas aliados aos áudios, demonstram que tais descontos seriam aplicados para o caso de pagamento dos boletos, a fim de incentivar o adimplemento, o que não ocorreu. Assim, a ré não faz jus ao referido desconto sobre o débito. No que tange ao bloqueio sobre salário, verifico da tela de ID 162200402, que foram bloqueados os seguintes valores: 1 – R$ 134,63 da conta CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL; 2 – R$ 76,96 da conta NU PAGAMENTOS; 3 – R$ 1.281,37 da conta ITAÚ. Os valores bloqueados das contas da Caixa Econômica Federal e do NU PAGAMENTOS, não foram objeto de impugnação, já que a autora acosta extratos do ITAÚ para se referir a sua conta salário. Assim, os valores de R$ 134,63 da conta CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e R$ 76,96 da conta NU PAGAMENTOS, devem ser liberadas em favor da parte credora. No que tange ao valor de R$ 1.281,37, verifico que o bloqueio se deu em 14/06/2023. Os extratos de ID 164628091, pg. 09, demonstram que a autora recebeu em tal período apenas o salário de R$ 780,94, sendo certo que recebeu diversos valores em PIX. Assim, do total bloqueado de R$ 1.281,37, decotado R$ 780,94 que é relativo ao salário recebido naquele mês, tem-se que o valor de R$ 500,43 não é oriundo de salário e não restou comprovado tratar-se de verba impenhorável nos termos da lei, devendo ser liberado em favor da parte credora. Em relação a parte do salário que corresponde a R$ 780,94, considerando o pleito da ré de liberação de 70%, entendo que a quantia de R$ 234,28, deve ser liberada em favor da parte credora e o remanescente de R$ 546,65 em favor da parte ré. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução para: 1 - DECLARAR como valor devido pela ré a quantia de R$ 1.900,00 em razão do decote da quantia de R$ 300,00 relativo à moldura, sendo que tal quantia deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora a partir do vencimento 15/10/2022. 2 – DETERMINAR a liberação dos valores de R$ 134,63 da conta CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e R$ 76,96 da conta NU PAGAMENTOS, em favor da parte credora; 3 – DETERMINAR a liberação da quantia de R$ 500,43, em favor da parte credora, relativo ao valor bloqueado na conta ITAÚ; 4 -DETERMINAR a liberação da quantia de R$ 234,28, em favor da parte credora, relativo ao valor bloqueado na conta ITAÚ; 5 – DETERMINAR a liberação da quantia de R$ 546,65 em favor da parte ré, relativo ao valor bloqueado na conta ITAÚ. Intimem-se. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores supracitados e, após, remetam-se os autos ao contador para apuração do saldo remanescente, considerando o valor total descrito no item 1, decotando-se todos os valores dos itens 2 a 4 liberados em favor da parte credora. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Certidão em 03/10/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)