Cumprimento de sentença 0733041-91.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733041-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CONTESTADA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CABIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 1.1. A instituição financeira assume os riscos inerentes à atividade comercial e bancária quando não proporciona aos consumidores a segurança esperada nos serviços disponibilizados pela própria instituição bancária, ao não ter efetuado os procedimentos acautelatórios necessários para conferir a veracidade e procedência de informações prestadas pelo contratante. 1.2. Cabe à instituição financeira o dever inafastável de oferecer segurança nas operações bancárias, e, portanto, a fraude não a exime de indenizar o consumidor em caso de danos resultantes dessas operações (arts. 14 e 17 do CDC). Pensar o contrário resultaria em transferir todo o risco do negócio ao consumidor, o que constitui prática abusiva vedada pelo CDC. 2. “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos”. (AgRg no AREsp 286.970/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/04/2013). 2.1. A fraude integra o risco da atividade exercida pela instituição financeira e caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de elidir a responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 1061, que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Precedente STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 [Recurso Repetitivo - Tema 1061] [Info 720]). 4. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, a instituição financeira não requereu a produção de novas provas a fim de elucidar a autenticidade das assinaturas, postulando o julgamento antecipado da lide. 4.1. Junto a isso, de forma a corroborar a hipótese de fraude, a documentação acostada aos autos pelo Réu apresenta divergência nas assinaturas apostas, especialmente, em relação à assinatura aposta no documento de identificação do consumidor. 5. Ao deixar de providenciar as cautelas devidas no momento da contratação, a instituição financeira assumiu o risco de que alguém fizesse uso indevido da documentação de outra pessoa e, por esse motivo, deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta. 5.1. O nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Réu está amplamente evidenciado em face da má prestação do serviço, pois a instituição financeira não se cercou das medidas necessárias para evitar a ocorrência de fraudes e garantir efetiva segurança na prestação dos serviços bancários. 6. A omissão no dever de cautela, notadamente na concessão de financiamento, sabidamente falso, gera dano moral, sendo que a respectiva configuração prescinde de outras provas além daquelas que evidenciam a falha na prestação do serviço. 7. Considerando os parâmetros da Lei n. 12.529/2011 e, em especial, o poder aquisitivo da instituição e sua conduta lesiva, entendo que o valor fixado na origem atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 8. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao disposto no art. 537, do CPC. Desse modo, o seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência, podendo, contudo, se for o caso, ser limitado a montante máximo. 8.1. No caso, o valor da multa diário não se revelou excessivo, fazendo-se necessária à sua manutenção, na forma como fixada na origem. 9. A ordem processual civil estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o § 2º do art. 85 do CPC. Infere-se, portanto, do dispositivo mencionado, a existência de parâmetros ordinários para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo possível concluir que a lei processual civil estabeleceu, para as demandas que tiverem cunho condenatório, que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Assim, o valor da causa é um critério subsidiário, só utilizado como parâmetro para a fixação da verba honorária se não for possível mensurar o valor do proveito econômico obtido. 9.1. Na hipótese, o pedido tem conteúdo econômico aferível de imediato, motivo pelo qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no percentual do valor da condenação. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733041-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALBERTO JOSE DA CUNHA NETO REQUERIDO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ALBERTO JOSE DA CUNHA NETO em face de PEDRAGON VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes qualificadas. Em suma, narra o autor que “no ano de 2022, em meados de novembro para dezembro efetuou a compra de um veículo automotivo GOL da marca Volkswagen de placa PWA 0608, financiado pela empresa AYMORE financiamentos, com valor da prestação de R$1.400,00 por mês, em uma loja em Planaltina/GO, contrato esse que vem honrando fielmente” e que “quase a mesma época também foi efetuada a compra de outro veículo automotor CIVIC da marca Honda de placa PBF 5051, financiado pela empresa AYMORE financiamentos, comprado na loja PENDRAGON veículos, onde o autor não sabe onde fica e sequer foi teria ido a mesma para efetuar tal financiamento, e nunca esteve na posse do referido veículo”; que começou a receber multas relativas ao veículo CIVIC e ligações da AYMORE de cobranças, mas que não foi ele quem realizou o financiamento. Tece arrazoado jurídico e pleiteia “que o RÉU AYMORÉ, seja condenado a desvincular o nome do AUTOR ao financiamento e ao DETRAN/DF, do veículo HONDA CIVIC”. Pede, ainda, “a título de danos materiais que seja condenado os RÉUS ao pagamento das multas e IPVA e outros impostos que venham a recair sobre o referido veículo HONDA CIVIC” e “a título de danos morais que os RÉUS sejam condenados ao pagamento de R$ 10.000,00”. Por fim, pede a gratuidade de justiça. Documentos do ID 162525497 ao ID 162682764. A decisão de ID 166400938 deferiu a gratuidade. Citado por sistema, o réu AYMORÉ apresentou contestação e documentos nos ID 167763952. Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a cobrança é legítima, que o contrato é válido e regular, pois realizado com biometria facial, e que não há que se falar em danos morais. Citado ao ID 168414551, o requerido PEDRAGON apresentou contestação ao ID 168960673. Preliminarmente, pediu pela suspensão do feito para apuração de eventual responsabilidade criminal da ré e pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não há qualquer conduta ilícita pela parte, pois “não foi a Pedragon responsável pela concessão do crédito decorrente do financiamento mencionado por Alberto para aquisição do veículo, tampouco pela inserção de seu nome no rol dos inadimplentes, já que a Pedragon não tem qualquer responsabilidade acerca do contrato de financiamento, tampouco procedeu com qualquer cobrança”. Réplica no ID 171871673. A decisão de ID 176707756 definiu o ponto controvertido da lide e intimou as rés para indicação das provas que pretendiam produzir. O 1º réu não se manifestou e o 2º réu dispensou a produção de novas provas, postulando que o julgamento fosse realizado com base na prova documental (ID 177260491). O processo foi concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento, tendo em vista que a parte incumbida da produção da prova manifestou-se pela não produção quaisquer outras provas além das documentais que já constam no processo. Da ilegitimidade das rés A legitimidade ad causam ordinária faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. Destaco que, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, a primeira e segunda rés sustentam a sua ilegitimidade passiva. Entretanto, pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, conforme preceitua a teoria da asserção. Assim, verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No caso dos autos é incontroversa a relação existente entre as partes, tendo em vista que foi financiado veículo junto ao requerido AYMORÉ e adquirido o bem junto ao réu PEDRAGON. Da necessidade de suspensão do feito para eventual apuração de responsabilidade criminal Alega o réu a necessidade de suspensão do feito para eventual apuração de responsabilidade criminal. Entretanto, nos termos do art. 315, do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso. Além disso, o mérito do presente processo não se confunde com o mérito de eventual processo criminal. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Da nulidade do contrato de financiamento A controvérsia refere-se a avaliar a existência de relação jurídica legal entre as partes, consistente na formalização de contrato de financiamento pelo autor junto ao banco réu para aquisição de veículo junto ao outro réu. Ressalto que o deslinde da questão está na comprovação, por parte do réu, da contratação legitimadora do contrato de financiamento pelo requerente, haja vista a impossibilidade lógica de se impor ao postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo. Ademais, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Consigno ser aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Nesse passo, tem-se que compete ao réu demonstrar a validade da celebração do contrato de financiamento firmado entre as partes. Essa também foi a direção da decisão preclusa de ID 176707756, que intimou as rés para indicarem as provas que pretendiam produzir para o esclarecimento do ponto controvertido fixado. Entretanto, oportunizada a produção de novas provas, por exemplo a prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a validade da assinatura constante no contrato de financiamento, o requerido pediu pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, como competia ao réu demonstrar a validade do contrato de financiamento supostamente firmado com o autor, mas a prova não foi produzida, arcará o requerido com o ônus da não produção da prova determinada, motivo pelo qual procedente a pretensão autoral. Incumbe à instituição fornecedora de serviços o dever de observar redobrada cautela no momento da contratação, com o propósito de evitar ou minimizar, ao máximo, equívocos que possam vir a prejudicar terceiros inocentes. Assim, constitui inderrogável encargo atribuído às instituições o aprimoramento constante de sua segurança, com a promoção de meios eficientes de controle do patrimônio de terceiros que utilizem seus serviços e também de consumidores inocentes, não se podendo eximir de reparar os danos suportados por estes, ante o próprio risco da atividade lucrativa exercida, em face do que leciona a teoria do risco empresarial. Logo, determino que houve falha na prestação do serviço (art. 14, §1º, CDC), pois foi celebrado contrato de financiamento em nome do autor, sem qualquer participação da parte no processo. Apenas por amor ao debate, esta magistrada que não possui expertise em análises grafotécnicas, apenas olhando as assinaturas que constam na petição de ID 176625377, é possível perceber que elas não foram escritas pela mesma pessoa. A título de exemplo, veja-se a letra “j”, de José, que está completamente diferente nas assinaturas. Portanto, é de rigor o acolhimento do pedido declaratório da inexistência de relação jurídica relativamente aos contratos de ID 167763960, ID 167763965 e ID 168960682, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos referentes ao citado contrato. Nesse sentido, evidenciada a inexistência da relação jurídica originária (aquisição de veículo em nome do autor mediante utilização de documento falso), impõe-se a transferência do bem registrado em nome do autor para a instituição financeira responsável pela celebração do contrato de financiamento celebrado. Assim, conforme pleiteado pelo autor, deve a ré transferir o registro da propriedade do veículo HONDA CIVIC, placa PBF 5051, para seu nome ou de terceiro junto ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Além disso, eventuais débitos relativos ao veículo (multas e tributos) também devem ser transferidos para o réu, tendo em vista que o autor nunca utilizou o veículo em questão. Dos danos morais Pleiteia o autor, outrossim, a condenação dos réus ao pagamento de compensação a título de danos morais, em razão das inúmeras indevidas cobranças que sofreu. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, é cabível a condenação do requerido no presente caso, por se tratar de responsabilidade objetiva da parte. Veja-se: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o Autor apresenta-se como destinatário final de serviços prestados pela Demandada, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 02. Cediço que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 03. A contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do consumidor gera-lhe diversos transtornos, havendo, pois, nexo de casualidade entre tal contratação, a cobrança indevida, e o dano correspondente, apontando para a condenação da Ré no pagamento da indenização respectiva, nos termos do artigo 6°, inciso VI, do CDC. 04. Partindo do pressuposto de que o artigo 5.º, incisos V e X, da CF/1988 e o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. (...) (Acórdão n.1083401, 20170510018029APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 20/03/2018. Pág.: 213/219) Assim, o requerido torna-se responsável pelos danos imateriais e afetos à esfera intangível dos direitos da personalidade, decorrentes das inúmeras e indevidas cobranças, não podendo se eximir de tal encargo sob o argumento de não ter praticado conduta ilícita ou de ter agido no exercício regular de um direito, mormente por se tratar de débito cuja legitimidade não se logrou êxito em demonstrar, conforme questão superada nos autos. É inequívoco o fato de que o autor sofreu as consequências do ato ilícito, atribuído à falha na prestação dos serviços do réu. Em relação ao valor devido a título de compensação por danos morais, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a compensação ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular a recidiva, exortando a fornecedora a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, devida pelo réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaco, ainda, que estabelecer o valor da compensação em valor abaixo do pretendido pelo autor não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, relativamente aos contratos de ID 167763960, ID 167763965 e ID 168960682, e, por consequência, declarar a inexistência da dívida em nome do autor; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente data, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação; c) determinar que a ré AYMORÉ transfira a propriedade do veículo HONDA CIVIC, placa PBF 5051 para seu nome ou de terceiro junto ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias (úteis) a partir da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); Oficie-se ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para que transfira para o nome do réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A todos os débitos relativos ao veículo HONDA CIVIC, placa PBF 5051 que existam desde 09/01/2023. Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência dos réus, arcarão eles, solidariamente, com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 16:12:42. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733041-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALBERTO JOSE DA CUNHA NETO REQUERIDO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, constato que a controvérsia cinge-se sobre a validade da assinatura aposta no contrato que instrumentaliza a obrigação discutida nos autos (ID 168960682 e ID 167763960). Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do artigo 357, do CPC. 1) Questões Processuais Pendentes: Não há questões preliminares e/ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. 2) Pontos fáticos controvertidos: Considerando o objeto da demanda, e a posição das partes, declaro como controvertidos o seguinte ponto: Se a assinatura do contrato de ID 168960682 e ID 167763960 é do autor. 3) Ônus probatório: Verifico que a regra prevista no artigo 429, inciso II do CPC, determina que o ônus de provar a impugnação de autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Na espécie, considerando que os documentos sobre os quais recaem dúvidas sobre as assinaturas são contratos de adesão, confeccionados por ambos os réus, entendo que a produção dos documentos foi realizada por estes, atraindo, portanto, o ônus de provar que as assinaturas dos documentos de ID 168960682 e de ID 167763960 são do autor. Ressalto que os réus podem optar entre assumir o ônus da produção da prova ou arcar com as consequências advindas de sua não produção, razão pela qual deverá ser reaberta a fase de especificação de provas. Intimem-se os réus para requererem o que lhes aprouver, quanto à produção de provas pertinentes, nos termos acima especificados, no prazo de 15 dias. Int. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023 12:49:41. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE DA CUNHA NETO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2025 23:59.

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