Cumprimento de sentença 0720368-08.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720368-08.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720368-08.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CILEIDE DE SOUZA MARTINS EXECUTADO: ANTONIO NUNES BARBOSA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a determinação de liberação de valores de ID 173932480 ter abrangido o saldo nominal de R$ 8,64 referente aos depósitos de nº 4859399, 4787673 e 4734114, bem como todos os acréscimos disponíveis, incluindo-se o de referente ao remanescente do depósito de nº 4581543, verifico que os mesmos não foram integralmente liberados, conforme ID 175046463. Assim, promova-se a transferência do saldo de R$ 2,88, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente MARIA CILEIDE DE SOUZA MARTINS - CPF/CNPJ: 824.970.361-87, para conta de titularidade do(a) advogado(a) RODRIGO PEREIRA DA SILVA, CPF 872.953.692-87, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, observados os poderes outorgados sob ID 78831633, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Certifique-se o trânsito em julgado e quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há condenação em honorários. 4) Não há condenação em custas e despesas processuais. 5) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 6) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 7) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 8) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, eis que é vedado o arquivamento com depósito sem destinação. Após o cumprimento das determinações retro, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do PGC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(64)