Execução de Título Extrajudicial 0734624-14.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734624-14.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734624-14.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: RONALDO PAIVA RIBEIRO, ROSILDA MENEZES MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA EDNA RODRIGUES DO NASCIMENTO, sob o argumento de que a sentença de ID 163755166 foi omissa quanto à interrupção da prescrição pela propositura da demanda anterior. Especificamente quanto à prescrição das notas promissórias com vencimento em fevereiro e março de 2018, interrompida em razão do protesto efetivado em maio de 2018, tratando-se de execução, decorrido o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o protesto do título e a distribuição da presente demanda, não há reforma a ser feita, considerando que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Quanto ao marco inicial da nova contagem do prazo prescricional, interrompido por força da propositura de execução de título extrajudicial (processo nº 5076304-26.2020.8.09.0034), tanto pode ser considerado o último ato do processo ajuizado para a interrupção ou a data do ato que a interrompe, na forma do art. 202, parágrafo único, do CC. Todavia, adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda, ou seja, o trânsito em julgado. Assim, quanto aos títulos com vencimento em abril e maio de 2018, considerando que a sentença de incompetência proferida na execução de título extrajudicial ajuizada anteriormente transitou em julgado em 04/07/2023 (165802119), deve ser esta considerada a data de interrupção da prescrição. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos da fórmula recursal, bem como os acolho em parte, por realmente vislumbrar a omissão apontada pela embargante, nos termos do art. 1022 do CPC. Com efeito, na forma do art. 332, § 1º, do CPC, reconheço e proclamo a prescrição da pretensão da exequente, quanto às notas promissórias com vencimento em fevereiro e março de 2018, e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e 925 do CPC. Dessa forma, o feito deve prosseguir somente quanto às notas promissórias com vencimento em abril e maio de 2018. 2) A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível de Corumbá de Goiás solicitando a transferência do valor bloqueado na execução anteriormente ajuizada para os autos do presente processo. Primeiramente, cabe ressaltar que o arresto consiste em tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possua ou transfira-os para nome de terceiros. Trata-se de medida que busca dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se a prévia citação apenas nos casos em que o devedor não foi localizado no endereço constante do título para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis. Assim, indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, pois o pedido formulado pela exequente em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que não indícios de que os executados estejam dilapidando o seu patrimônio, inclusive tendo sido frutífero o bloqueio de valores nos autos da execução anteriormente proposta. Verifica-se ainda que a urgência alegada pela parte exequente não chega a impor que não se possa aguardar a citação e transcurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Promova-se, desde logo a exclusão da anotação de tutela de urgência. 3) Intime-se a parte exequente para apresentar nova petição inicial, na íntegra, e documentos necessários para a propositura da demanda, comprovante de endereço, procuração, cópia dos títulos executivos, e demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, apresente cópia de seus três últimos extratos bancários de forma a justificar o pedido de gratuidade deduzido, para fins do art. 5º, LXXIV, da CF. Oportunamente, excluam-se documentos de ID 163411392 e 163411393, pois trata-se da cópia integral dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada anteriormente, desnecessária para a apreciação do presente feito. Deverá a parte exequente apresentar tão somente a sentença proferida e os acórdãos respectivos, e documentos que entender pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

04/08/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO PAIVA RIBEIRO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA MENEZES MAGALHAES em 10/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(37)