Cumprimento de sentença 0706520-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706520-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0706520-30.2023.8.07.0010 EMBARGANTE(S) NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO(S) ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1861458 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. A Embargante alega haver contradição, omissão e obscuridade no acórdão prolatado, sob o argumento de que o não conhecimento do recurso ensejou em cerceamento de defesa, que não teria sido apreciado o pedido contraposto e o de condenação em litigância de má-fé, que o julgado é contrário às provas dos autos e que os honorários deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação. 5. Em contrarrazões, a Embargada afirma que não há vícios no acórdão e pugna pelo não acolhimento dos embargos. 6. Constata-se que o acórdão foi devidamente fundamentado quanto as razões do não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialética recursal, inclusive no tocante ao pedido contraposto, cumprindo observar que o acolhimento de uma preliminar não é causa de cerceamento de defesa, que o mérito não foi enfrentado em grau recursal, portanto não há que se falar em contrariedade às provas dos autos, e que o mero inconformismo pela conclusão a que se chegou os julgadores não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 7. Igualmente, inexistem vícios relacionados ao ônus da sucumbência, pois a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recaiu, corretamente, sobre o valor da condenação e, portanto, não merece qualquer reparo. 8. Quanto à litigância de má-fé, nada a prover, pois sequer foi objeto de pedido no recurso manejado pela Embargante. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706520-30.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO(S) ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1840937 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. PATAMAR MÍNIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrida, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando a Recorrente a lhe restituir o valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). 2. Na origem a autora, ora Recorrida, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais em face da Recorrente argumentando, em suma, que contratou os serviços da Recorrente para redução do saldo devedor do financiamento do seu veículo, que foi orientada a deixar de pagar o financiamento e pagar apenas boleto emitido pela Recorrente, que em razão da inadimplência teve o seu nome negativado e virou ré em processo de busca e apreensão, que pediu o cancelamento do contrato, mas a Recorrente se recusou a lhe devolver a totalidade dos valores pagos. 3. Recurso próprio, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 55060865). Contrarrazões apresentadas (Id n. 55060876). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise da procedência dos pedidos da Recorrida e do pedido contraposto. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que prestou o serviço contratado e cumpriu as suas obrigações contratuais. Aduz que forneceu as informações à Recorrida, que o contrato previa a possibilidade de retenção dos pagamentos em caso de rescisão unilateral e que lhe é devido o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Requer a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência dos pedidos da Recorrida e a procedência do pedido contraposto ou o reconhecimento da contratual sem ônus para as partes. 6. Em contrarrazões, a Recorrida sustenta que o contrato estava permeado de vícios de vontade e erro por convencimento. Defende que não foi observada a dialeticidade e que o recurso é protelatório. Requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. 7. Pelo princípio da dialética recursal, cabe ao Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, deve apresentar, em suas razões, de maneira clara e objetiva, os argumentos fáticos e de direito capazes de permitir a reforma ou cassação da sentença prolatada. 8. No caso em exame, os argumentos aventados pela Recorrente estão dissociados da razão de decidir do juízo de origem, pois se limitam à discussão acerca do cumprimento de deveres contratuais enquanto a sentença está fundamentada na nulidade do contrato firmado entre as partes. Além disso, a tese defendida em relação ao pedido contraposto não guarda relação com os fundamentos dispostos na sentença para justificar o indeferimento do pedido. Logo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impende, com fulcro no art. 932, III, do CPC, acolher a preliminar trazida pela Recorrida. Preliminar de ausência de dialeticidade acolhida. 9. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios em grau máximo, formulado pela Recorrida, cumpre observar que a fixação da referida verba segue os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, os quais aplicados ao caso em apreço apontam para a necessidade de fixá-los no patamar mínimo. 10. Recurso não conhecido. 11. Condenada a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

11/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(39)