Execução de Título Extrajudicial 0737025-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 26/07/2023

31/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de MONACO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:41

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737025-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MONACO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: THASSIA THAIS DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO Nos Juizados Especiais Cíveis a competência é regulamentada pelo o art. 4º da Lei 919 9.099/95, que, de regra, estabelece que a competência territorial seja fixada pelo domicílio do réu, e sucessivamente, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Verifico que a parte ré possui domicílio fora desta circunscrição, já que a requerida reside em Águas Claras/DF, impondo o reconhecimento da incompetência territorial. A obrigação não deve ser satisfeita em Brasília, porque há foro de eleição constituindo a circunscrição de Águas Claras/DF para dirimir dúvidas sobre o contrato exequendo. (id n. 164799453 - f. 8). Diz o Enunciado do Fonaje: ENUNCIADO 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis "(XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). O caso, portanto, é de extinção do feito na forma do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95, porque nada justifica o ajuizamento do feito neste Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, EXTINGO O PROCESSO, sem RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento nos artigos 51, inciso III, e art. 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95. Publique-se e Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem- se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:17

Extinto o processo por incompetência territorial

11/07/2023, 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

10/07/2023, 18:59

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 15:17

Sentença

•11/07/2023, 15:17