Cumprimento de sentença 0718039-28.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718039-28.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718039-28.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA CARVALHO MOREIRA EXECUTADO: R A MOVEIS E ESTOFADOS ARAUJO LTDA - ME REVEL: ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO, RICARDO DE BRITO ARAUJO DECISÃO Atribuo à presente decisão caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. Ao credor para anexar planilha atualizada do débito, no prazo de05 (cinco) dias úteis. Como não houve cumprimento voluntário da obrigação, tendo em conta os critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade, determino, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros dos representantes legais da empresa requerida Albertinho e Ricardo, até o limite da dívida, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Para tanto, determino a consulta e o bloqueio de valores, por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), NAS CONTAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS ALBERTINHO E RICARDO, observando-se o saldo atualizado da dívida, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária, o que privaria o credor da correção monetária, e acabaria impondo ao devedor os consectários da mora, mesmo após o bloqueio judicial. Com a transferência imediata, tem-se o equilíbrio do alcance da norma, ao compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, de forma equitativa. Se frutífero o bloqueio, a parte executada será intimada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, na pessoa do seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95 para opor, se desejar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Poderá também, no curso do prazo acima assinalado, em 05 (cinco) dias úteis, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º). Transcorrido o prazo para impugnação ou concordando a parte devedora com o bloqueio, os valores apurados deverão ser liberados à parte exequente para o levantamento da quantia depositada, mediante expedição de ofício/alvará, conforme dados bancários informados pela parte credora. Restando infrutífera a diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora a indicar bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Colacionado aos autos o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído e intimem-se as partes da presente decisão, conforme prazos acima assinalados. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718039-28.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: VANESSA CARVALHO MOREIRA EXECUTADO: R A MOVEIS E ESTOFADOS ARAUJO LTDA - ME REVEL: ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO, RICARDO DE BRITO ARAUJO DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da Ré. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º. Esse diploma protetivo impõe menor rigor na análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, a conhecida Teoria Menor da Responsabilidade. Assim, bastando que a pessoa jurídica não tenha bens, está configurado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. No caso, não foi encontrado dinheiro em nenhuma das contas das requeridas e nem veículos em seus nomes, situação essa que, por si só, já legitima a desconsideração da personalidade para responsabilização dos atuais sócios da ré RA Móveis e Estofados Araújo LTDA-ME. Os sócios Albertinho José e Ricardo Brito, a despeito de citados, não compareceram aos autos para apresentar contestação nos termos do art. 135 do CPC, portanto, foi decretada sua revelia. Desse modo, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, nos termos do art. 28, § 5º do CDC e determino a inclusão dos sócios Albertinho José de Araujo, CPF 134.048.731-49 e Ricardo de Brito Araújo, CPF 839.616.071-68 no polo passivo da relação processual, para que passe a responder, com seus bens, pela dívida da sociedade objeto deste processo. Intime-se o executado a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Promova-se a inclusão do sócio no polo passivo da lide. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de VANESSA CARVALHO MOREIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(72)