Execução de Título Extrajudicial 0702564-30.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702564-30.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702564-30.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: RONDINEY BARBOSA DE SOUSA ALVES SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte requerente foi intimada para indicar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (ID 171049337). Apesar disso, ela permaneceu inerte, conforme certificado no ID 172189328. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

21/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 09:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2023, 19:46

Recebidos os autos

19/09/2023, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

18/09/2023, 08:20

Juntada de certidão

17/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:01

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702564-30.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI EXECUTADO: RONDINEY BARBOSA DE SOUSA ALVES CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 170991684, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brazlândia-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 17:31

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 19:46

Decisão

•09/08/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702564-30.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: RONDINEY BARBOSA DE SOUSA ALVES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI em desfavor de RONDINEY BARBOSA DE SOUSA ALVES, ambos qualificados nos autos. Regularmente processado o feito, a parte exequente requereu a aplicação do enunciado 5 do FONAJE em vista da certidão de ID 165039496 (ID 165345402). É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando-se a certidão de ID 165039496, verifica-se que a contrafé do mandado de citação não foi pessoalmente recebida pela parte executada, considerando que, segundo sua irmã, RUTIELEN BARBOSA, ele se encontrava internado em uma clínica de reabilitação. Registre-se que a pessoa que recebeu o oficial não apresentou documento de identificação. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que, ainda se considerada como verdadeira a informação repassada pela alegada irmã da parte executada, não seria possível a plena ciência do devedor acerca do presente processo. Neste ponto, vale rememorar que a citação é ato processual cuja inobservância dos preceitos legais acarreta a nulidade absoluta de todo o processo, motivo pelo qual não podem pairar incertezas quando de sua realização, a qual deve seguir rigorosamente os mandamentos legais. Outrossim, a citação reveste-se de especial relevância no processo de execução, considerando a possibilidade de adoção de medidas expropriatórias típicas, que intervirão diretamente em seu patrimônio, bem como de medidas atípicas, que também são capazes de cercear seus direitos. Por fim, não se pode olvidar que os enunciados do FONAJE, em que pese relevantes para orientar o magistrado na condução dos processos no âmbito dos Juizados Especiais, não são vinculantes, devendo ser aplicados de acordo com as circunstâncias de cada caso. Desse modo, INDEFIRO o pedido de ID 165345402. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

31/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(48)