Procedimento Comum Cível 0720034-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 39.590,03

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:23

Recebidos os autos

06/05/2026, 18:08

Outras decisões

06/05/2026, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

06/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/05/2026, 17:16

Recebidos os autos

17/03/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:40

Outras decisões

17/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

17/03/2026, 12:53

Processo Desarquivado

13/03/2026, 04:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 20:58

Juntada de certidão

26/08/2025, 20:57

Processo Desarquivado

26/08/2025, 04:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/08/2025, 19:01

Todas as movimentações(135)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:23

Recebidos os autos

06/05/2026, 18:08

Outras decisões

06/05/2026, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

06/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 12:23

Decisão

•06/05/2026, 18:08

04/05/2026, 17:16

Recebidos os autos

17/03/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:40

Outras decisões

17/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

17/03/2026, 12:53

Processo Desarquivado

13/03/2026, 04:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 20:58

Juntada de certidão

26/08/2025, 20:57

Processo Desarquivado

26/08/2025, 04:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/08/2025, 19:01

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:43

Publicado Certidão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 23:05

Juntada de certidão

26/06/2025, 23:04

Recebidos os autos

25/06/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO – CÂNCER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O art. 17 da Lei n.º 9.656/98 estabelece como obrigação da operadora de plano de saúde a comunicação ao consumidor, com 30 dias de antecedência, do descredenciamento de instituição hospitalar. 2. No presente caso, em que pese a alegação da requerida de ter havido, à época, um conflito entre a operadora de saúde e o prestador, tem-se que tal ocorrência não pode acarretar ônus ao consumidor, visto que houve falha na prestação de serviços, especialmente falha no dever de informar, acarretando a descontinuidade do tratamento necessitado pela autora, ainda que de forma temporária, interferindo, assim, diretamente em seu estado de saúde, o que configura recusa injustificada. 2.1. A negativa do tratamento ou mesmo a demora na sua disponibilização, constitui mora contratual imputável à ré, sobretudo diante da urgência reclamada pelo quadro de saúde da autora. 3. O descaso da ré ao tratamento da autora, de total relevância para a restauração da saúde, configura o ato ilícito ensejador da indenização por danos morais. 3.1. Dadas as particularidades do caso em questão, dos fatos assentados pelas partes, bem como observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, se mostra condizente com a extensão do dano. 4. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:53

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720034-14.2022.8.07.0001. AUTOR: RENATA MARIA NEPOMUCENO NERY REU: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação das partes AUTOR: RENATA MARIA NEPOMUCENO NERY e REU: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 16:02:11. RAFAEL LEVINO FURTADO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:04

Juntada de certidão

20/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de apelação

19/10/2023, 16:53

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720034-14.2022.8.07.0001. AUTORA: RENATA MARIA NEPOMUCENO NERY RÉ: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A. S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Renata Maria Nepomuceno Nery em face de Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S. A., com o fim de obter provimento de cunho cominatório, tendo-se acrescido a isso pleito de reparação por danos morais. A autora aduz, como causa de pedir: a) que a autora seria portadora de câncer

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:10

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 13:55

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/08/2023, 14:29

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 19:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720034-14.2022.8.07.0001. AUTORA: RENATA MARIA NEPOMUCENO NERY RÉ: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A. D E C I S Ã O À vista da ausência de requerimentos de produção probatória complementar, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos da prescrição contida no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a faculdade de interposição de recurso cont Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:49

Deferido o pedido de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A - CNPJ: 62.550.256/0001-20 (REU).

20/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

28/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:45

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:45

Deferido o pedido de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A - CNPJ: 62.550.256/0001-20 (REU) e RENATA MARIA NEPOMUCENO NERY - CPF: 899.503.051-87 (AUTOR).

20/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

07/06/2023, 16:13

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de especificação de provas

06/06/2023, 20:35

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:04

Recebidos os autos

14/04/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:37

Deferido o pedido de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A - CNPJ: 62.550.256/0001-20 (REU).

14/04/2023, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO

22/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de réplica

22/03/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:54

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:53

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:55

Juntada de Petição de contestação

24/02/2023, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

08/02/2023, 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/02/2023, 18:16

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/02/2023, 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

07/02/2023, 10:53

Recebidos os autos

07/02/2023, 10:53

Publicado Decisão em 14/11/2022.

14/11/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:04

Recebidos os autos

08/11/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:37

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

04/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:33

Decorrido prazo de RENATA MARIA NEPOMUCENO NERY em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 17:34

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/09/2022, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

14/09/2022, 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2022, 15:32

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/09/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/09/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

14/09/2022, 13:26

Recebidos os autos

14/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:24

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 16:02

Recebidos os autos

11/08/2022, 15:12

Decisão interlocutória - deferimento

11/08/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

29/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 14:41

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 11:51

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:44

Decisão interlocutória - deferimento

13/07/2022, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

13/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 02:15

Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2022, 10:09

Recebidos os autos

04/06/2022, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

03/06/2022, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2022, 18:57

Recebidos os autos

02/06/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:54

Declarada incompetência

02/06/2022, 18:54

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 18:16

Decisão

•17/03/2026, 18:40

Decisão

•17/03/2026, 18:40

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 19:47

Despacho

•12/11/2024, 16:09

Agravo

•16/09/2024, 19:36

Decisão

•22/08/2024, 16:23

Acórdão

•20/05/2024, 18:37

Sentença

•26/09/2023, 15:10

Sentença

•26/09/2023, 13:55

Decisão

•20/07/2023, 12:49

Decisão

•20/07/2023, 12:49

Decisão

•20/06/2023, 14:45

Decisão

•20/06/2023, 14:45

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/05/2026, 12:23

Decisão

•06/05/2026, 18:08

Decisão

•17/03/2026, 18:40

Decisão

•17/03/2026, 18:40

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 19:47

Despacho

•12/11/2024, 16:09

Agravo

•16/09/2024, 19:36

Decisão

•22/08/2024, 16:23

Acórdão

•20/05/2024, 18:37

Sentença

•26/09/2023, 15:10

Sentença

•26/09/2023, 13:55

Decisão

•20/07/2023, 12:49

Decisão

•20/07/2023, 12:49

Decisão

•20/06/2023, 14:45

Decisão

•20/06/2023, 14:45

Decisão

•14/04/2023, 11:37

Decisão

•14/04/2023, 11:37

Decisão

•08/11/2022, 17:37

Decisão

•08/11/2022, 17:37

Decisão

•11/08/2022, 15:12

Decisão

•11/08/2022, 15:12

Decisão

•13/07/2022, 14:44

Decisão

•13/07/2022, 14:44

Decisão

•04/06/2022, 10:09

Decisão

•02/06/2022, 18:54

Decisão

•02/06/2022, 18:54