Execução de Título Extrajudicial 0708981-84.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708981-84.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708981-84.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA EXECUTADO: RIGEL DOS SANTOS BRITO DECISÃO Considerando o acordo entre as partes, determino o desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), resguardando-se, assim, percentual bastante para suprir suas necessidades de subsistência. Vale ressaltar que a constrição do percentual de 15% (quinze por cento), além de ter sido oferecida pelo próprio devedor, não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento, cuja legalidade hoje se encontra pacificada pela jurisprudência. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para o Setor de Pagamento de Pessoal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - COPAG, para que providencie o devido cumprimento da presente decisão, com desconto mensal em folha de pagamento da parte executada RIGEL DOS SANTOS BRITO - CPF: 707.309.461-34 (EXECUTADO), cargo/função: Técnico Judiciário, matrícula: 315852, até a quitação do débito, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, anotando-se que os descontos deverão ser repassados mensalmente para conta judicial vinculada à presente demanda, processo 0708981-84.2023.8.07.0006, junto ao Banco de Brasília S.A, agência 0155, com guia de depósito judicial emitida no link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, devendo encaminhar a resposta para a conta de e-mail do juízo: [email protected]. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, anotando-se o prazo para impugnação. Encaminhe-se a presente decisão via e-mail, anotando-se o número do processo gerado. Registrada eletronicamente. Cumpra-se. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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