Procedimento Comum Cível 0704737-61.2022.8.07.0002 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 16:32

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:16

Decorrido prazo de HELIO BRAZ DE QUEIROZ em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 17:22

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704737-61.2022.8.07.0002. AUTOR: HELIO BRAZ DE QUEIROZ RÉ: ANDREIA CONCEIÇÃO MORAIS DE AMORIM D E C I S Ã O A análise do processado faz ver que o autor é beneficiário da assistência judiciária, favor que compreende, como se sabe, as taxas cobradas pelos cartórios extrajudiciais.1 Tal fato, contudo, não isenta o autor da obrigação de comparecer à sede do ofício, a fim de, munido da sentença proferida no feito, abrir protocolo de retificação do CPF e de escritura de compra e venda, conforme a exigência cartorária. Havendo, a propósito, a necessidade de recolhimento de tributos relativos à transferência do imóvel, estes, obviamente, não serão alcançados pelo regime de gratuidade da justiça. Assim, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito de fixação de multa cominatória em face da ré, por considerar plausível a exigência de comparecimento pessoal do autor à sede do cartório para dar cumprimento ao determinado na sentença. Intimem-se. Brazlândia, 23 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI 1.060/50, ART. 3º, II). CONSULTA AO E-RIDF. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de taxas, emolumentos, custas e demais despesas referentes ao processo. 2. A isenção decorrente da gratuidade de justiça - Lei nº 1.060/50 - é extensiva às taxas e emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, decorrentes dos atos notariais e registrais prestados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É imperiosa a extensão da gratuidade de justiça da Lei nº 1.060/50 aos atos praticados pelos Ofícios Extrajudiciais, sob pena de vedar o completo exercício do direito de ação ou mesmo diminuir a eficácia das decisões judiciais, ao inviabilizar o objetivo para o qual foram proferidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1240195, 07261548120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:57

Indeferido o pedido de 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.547.389/0001-40 (REU)

23/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

20/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:18

Publicado Despacho em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704737-61.2022.8.07.0002. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CREDOR: HELIO BRAZ DE QUEIROZ DEVEDORA: ANDREIA CONCEIÇÃO MORAIS DE AMORIM D E S P A C H O Intime-se a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer instituída pela sentença proferida no feito. Colha-se, oportunamente, nova manifestação do credor. Brazlândia, 30 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

27/10/2023, 13:51

Processo Desarquivado

27/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 13:11

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de HELIO BRAZ DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:38

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:38

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704737-61.2022.8.07.0002. AUTOR: HELIO BRAZ DE QUEIROZ RÉ: ANDREIA CONCEIÇÃO MORAIS DE AMORIM S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Hélio Braz de Queiroz em face de Andreia Conceição Morais de Amorim, com o fim de obter provimento de cunho cominatório, tendo-se acrescido a isso pleito de reparação por danos morais. Para tanto, aduziu-se como causa de pedir: a) que, em 24 de setembro de 1979, o autor teria adquirido um imóv

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:51

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:21

Decorrido prazo de HELIO BRAZ DE QUEIROZ em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704737-61.2022.8.07.0002. AUTOR: HELIO BRAZ DE QUEIROZ RÉ: ANDREIA CONCEIÇÃO MORAIS DE AMORIM D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cominatória cumulada com pleito de reparação por danos morais processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Estão presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual. Dou, pois, o feito por saneado. Quan

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:55

Deferido o pedido de 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.547.389/0001-40 (REU), ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM - CPF: 012.270.631-56 (REU) e HELIO BRAZ DE QUEIROZ - CPF: 095.947.791-87 (AUTOR).

20/07/2023, 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

04/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de réplica

03/07/2023, 20:27

Publicado Certidão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:52

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de contestação

06/06/2023, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

19/05/2023, 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/05/2023, 17:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/05/2023, 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/05/2023, 00:25

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 03:36

Decorrido prazo de HELIO BRAZ DE QUEIROZ em 23/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:25

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/01/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/01/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 18:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/01/2023, 18:06

Decisão interlocutória - recebido

13/12/2022, 14:55

Recebidos os autos

13/12/2022, 14:55

Publicado Despacho em 25/11/2022.

26/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

24/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/11/2022, 11:26

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:38

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BRAZ DE QUEIROZ em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.547.389/0001-40 (REU)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

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