Cumprimento de sentença 0702511-29.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702511-29.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 15:51

Processo Desarquivado

26/08/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702511-29.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: RAFAELA VILASBOA OLIVEIRA EXECUTADO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pelas partes (exequente e Invest Corretora) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no Id. 167794850 e aceita por meio da petição de id. 168839642. A parte exequente informou na referida petição que outorga quitação integral do débito e indicou dados bancários para realização dos depósitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Faculta-se à parte exequente requerer, mediante petição acompanhada do cálculo de atualização do débito, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 21 de agosto de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:59

Transitado em Julgado em 21/08/2023

24/08/2023, 16:59

Recebidos os autos

21/08/2023, 22:26

Homologada a Transação

21/08/2023, 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

16/08/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:57

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/08/2023, 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/08/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:43

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 22:26

Sentença

•21/08/2023, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-29.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RAFAELA VILASBOA OLIVEIRA REQUERIDO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intimem-se as executadas (a 1ª e a 2ª, pessoalmente; e a 3ª, pleo DJe) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2023.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

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