Execução de Título Extrajudicial 0702695-55.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.404,21

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 15/05/2024

21/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 03:01

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos consoante termo alinhavado ao documento de ID 195008386, o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ato enviado à ciência das partes. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 15:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

02/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:48

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para juntar ao processo o termo de acordo avençado com a parte executada, no prazo de 10 (dez), pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:50

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 15/05/2024

21/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 03:01

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos consoante termo alinhavado ao documento de ID 195008386, o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ato enviado à ciência das partes. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente* Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 15:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

02/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:48

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para juntar ao processo o termo de acordo avençado com a parte executada, no prazo de 10 (dez), pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

08/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

22/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/03/2024, 18:30

Recebidos os autos

18/01/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

18/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:56

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES DESPACHO Revogo o despacho de ID 173797990, na medida em que o pedido autoral já fora apreciado em despacho anterior (ID 170136801) que indeferiu a penhora de eventuais direitos aquisitivos do imóvel. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, notadamente quanto à indicação de bens penhoráveis do(a) devedor(a). Publique-se. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

19/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:35

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para indicar a agência da Caixa Econômica Federal especifica para onde deverá ser direcionado o ofício requerido, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. LORENA ALVES OCAMPOS Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

25/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:49

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES DESPACHO Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel da executada, vale ressaltar que os atos de expropriação devem atender, antes de tudo, aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da celeridade processual, não podendo o Estado-Juiz deferir medidas constritivas carentes de efeito prático para a execução. No mais, insta asseverar que não há nos autos qualquer informação a respeito da situação do financiamento da moradia da executada. Logo, diante da falta de elementos informativos sobre o saldo remanescente do referido financiamento e da inequívoca constatação de que o imóvel objeto do pleito de constrição é oriundo de política pública habitacional implementada no âmbito do Distrito Federal, vislumbra-se a falta de utilidade ou efetividade da medida pleiteada, de sorte que não há como prosperar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado. Dessa forma, nada a prover quanto ao aludido peticionamento. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, notadamente quanto à indicação de bens penhoráveis do(a) devedor(a). Publique-se.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

31/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:11

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702695-55.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ELVIRA APARECIDA SALES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar com relação à certidão do Oficial de Justiça (ID 138110380), bem como para indicar bens da parte executada passíveis de constrição judicial, e também para dizer se tem interesse na proposta de acordo ofertada pelo devedor, ou, enfim, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Publique-se. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/07/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

20/06/2023, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 16:51

Recebidos os autos

30/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

05/08/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 11:10

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 16:29

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

13/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:23

Recebidos os autos

09/06/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

07/06/2022, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 17:14

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 13:05

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 12:33

Recebidos os autos

26/04/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

18/04/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 10:50

Publicado Despacho em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:14

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

04/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 09:40

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Recebidos os autos

29/03/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

29/03/2022, 16:53

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:52

Recebidos os autos

28/09/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

27/09/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 18:05

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2021, 14:28

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 10:24

Decisão interlocutória - deferimento

07/06/2021, 19:25

Recebidos os autos

07/06/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

05/06/2021, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

02/06/2021, 19:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 08:59

Declarada incompetência

01/06/2021, 17:02

Recebidos os autos

01/06/2021, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

31/05/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 17:00

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 15:43

Sentença

•15/05/2024, 15:43

Despacho

•23/04/2024, 11:50

Despacho

•23/04/2024, 11:50

Despacho

•18/01/2024, 14:13

Despacho

•29/11/2023, 16:38

Despacho

•21/11/2023, 18:25

Despacho

•30/09/2023, 09:10

Despacho

•30/09/2023, 09:10

Despacho

•05/09/2023, 19:26

Despacho

•29/08/2023, 15:33

Despacho

•11/07/2023, 19:36

Despacho

•07/07/2023, 10:24

Despacho

•30/08/2022, 17:20

Despacho

•26/07/2022, 16:29

Todos os documentos(28)

Sentença

•15/05/2024, 15:43

Sentença

•15/05/2024, 15:43

Despacho

•23/04/2024, 11:50

Despacho

•23/04/2024, 11:50

Despacho

•18/01/2024, 14:13

Despacho

•29/11/2023, 16:38

Despacho

•21/11/2023, 18:25

Despacho

•30/09/2023, 09:10

Despacho

•30/09/2023, 09:10

Despacho

•05/09/2023, 19:26

Despacho

•29/08/2023, 15:33

Despacho

•11/07/2023, 19:36

Despacho

•07/07/2023, 10:24

Despacho

•30/08/2022, 17:20

Despacho

•26/07/2022, 16:29

Despacho

•26/07/2022, 16:29

Despacho

•09/06/2022, 23:46

Despacho

•09/06/2022, 18:17

Despacho

•26/04/2022, 16:18

Despacho

•06/04/2022, 13:23

Despacho

•04/04/2022, 18:14

Despacho

•29/03/2022, 20:06

Despacho

•29/03/2022, 20:06

Despacho

•28/09/2021, 15:35

Decisão

•23/09/2021, 11:11

Decisão

•07/06/2021, 19:25

Decisão

•02/06/2021, 05:04

Decisão

•01/06/2021, 17:02