Procedimento do Juizado Especial Cível 0766148-63.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0766148-63.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766148-63.2022.8.07.0016. REQUERENTE: SARAH VALE DE LIMA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA autora: i) cancelamento do voo originariamente contratado, relativo à conexão com saída de Londres e chegada em Bruxelas; ii) alteração da conexão anteriormente referida para Frankfurt, com saída de Londres, fazendo com que a autora pernoitasse na cidade alemã, em circunstância totalmente diversa originariamente contratada; iii) chegada ao destino, Berlin, com várias horas de atraso, considerando o cancelamento e remanejamento anteriormente indicados. De todo modo, a despeito da incontroversa fática, os documentos juntados em IDs 145273801 e 145273801 comprovam que a conexão deveria ocorrer em Bruxelas, após a partir de Londres. Os mesmos documentos indicam que a saída de Bruxelas, para o destino final da autora, Berlin, deveria ocorrer às 20h50 do dia 8/9/2022, com chegada ao destino às 22h10 do mesmo dia. Os vouchers juntados em ID 145273801, p. 6 e 8, comprovam que a autora, de fato, foi obrigada a pernoitar em Frankfurt, cidade estranha ao itinerário originariamente contratado pela autora. O atraso, em razão disso, foi superior a 10 horas. Todo esses fatos causaram na autora sentimento de frustração e contrariedade, que, a partir do seu desembarque em Londres, se viu frustrada na legítima expectativa de embarcar, na sequência, no voo originariamente contratado, sendo obrigada, após longo período de espera e dúvida, para cidade diversa, onde teve que pernoitar. Por consequência desses fatos, o atraso para chegar ao seu destino foi superior a dez horas. A hipótese não é de mero descumprimento contratual ou de simples aborrecimento cotidiano a que todos os viajantes estão sujeitos. Os fatos caracterizam fundado abalo a direitos da personalidade da autora, caracterizando-se como dano moral. Sob outra perspectiva, verifico que a ré alega, em sua defesa, culpa exclusiva de terceiro: a companhia parceria responsável pelo voo do qual originaram os problemas relatados pela autora. A tese não prospera. Com efeito, em se tratando de voos comercializados diretamente pela requerida, não há dúvida de que a hipótese é de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, ainda que o fato possa ser imputado a apenas uma das companhias aéreas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré, uma vez que, ainda que o problema relatado pela autora tenha decorrido de voo operado por companhia parceira, o fato de ter comercializado todos os voos adquiridos pela demandante, operando um deles, a torna solidariamente responsável pelos danos eventualmente causados aos passageiros, nos termos do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois, em se tratando de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, é lícito à autora demandar contra qualquer deles. Desse modo, não há que se falar em necessidade de a companhia aérea não demandada compor o polo passivo da ação. No mérito, os pedidos formulados na inicial procedem em parte. Inicialmente, registro que a relação jurídica havia entre as partes é de natureza consumerista, de modo que a responsabilidade da ré pelos danos alegados na inicial há de ser aferida segundo o regramento do CDC. Do cotejo entre a petição inicial e a contestação, verifico que a requerida, embora tenha apresentado defesa formal nos autos, não impugnou, de maneira específica, os seguintes fatos alegados pela Trata-se, a toda evidência, de fato que compõe o risco da atividade da requerida, em especial porque diz respeito à mesma atividade empresarial e o ato é imputado à companhia aérea que atua em parceria com a ré. Ora, se as companhias aéreas, ao realizarem parcerias dessa natureza, compartilham os lucros e resultados positivos, devem, por outro lado, responder de forma solidária pelos danos causados aos consumidores, não sendo possível tratar a conduta de uma delas como fato de terceiro. Reconhecida a obrigação de indenizar os danos morais experimentados pela autora, passa-se a definição do quantum indenizatório. A esse respeito, é imperioso assentar que a valoração do dano imaterial suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Impede prestigiar, ainda, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, a indenização deve ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte da instituição ré, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Atento a essas premissas, e considerando a gravidade dos fatos, conforme exposição supra, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a indenização a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Esclareço, nesse particular, que a indenização por danos morais, em hipóteses como a aqui delineada, não está submetida ao limites da Convenção de Varsóvia. Nesse sentido: “No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu a Suprema Corte que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral” (Acórdão 1413230, 07362508420218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no PJe: 11/4/2022). Na mesma linha: “Quanto ao dano moral, como dito, a limitação da indenização está restrita ao dano material, uma vez que a Conversão de Varsóvia não versa sobre dano moral, a não ser para proibir o dano punitivo (artigo 29). O RE 766.618 não permite concluir pela aplicação do limite indenizatório também ao dano moral” (Acórdão 1671652, 07289205420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023). Por fim, quanto ao alegado “dano temporal”, igual sorte não assiste à autora. Isso porque, na percepção deste julgador, o que a autora denomina de “dano temporal” não pode ser caracterizado como modalidade distinta do dano moral, ao menos nas circunstâncias fáticas declinadas nesta demanda. Os fatos se confundem e já foram devidamente valorados quando da análise do cabimento do dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a contar desta data (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Todas as movimentações(82)