Cumprimento de sentença 0703684-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703684-84.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 05/12/2023

12/12/2023, 09:36

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de ELITA VILLA DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:59

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703684-84.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ELITA VILLA DE ARAUJO EXECUTADO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, as partes executadas efetuaram depósito judicial no importe de R$ 3.689,83 (IDs. 167335237 e 174762156). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 176073735). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (IDs. 167335237 e 174762156) em favor da parte credora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria/DF, 6 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

14/11/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 18:35

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

31/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:37

Documentos

Sentença

•11/11/2023, 18:35

Sentença

•06/11/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703684-84.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ELITA VILLA DE ARAUJO REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), sem necessidade de oitiva de testemunhas, prova impertinente para a resolução da presente lide. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que preenchidos os requisitos do Diploma Processual Civil. Ademais, os documentos que identificam a parte autora foram juntados aos autos. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, pois a pretensão da parte demonstra utilidade, já que alega ter postulado reembolso ante o cancelamento da passagem, sem sucesso. A questão é meritória. Por fim, com base na jurisprudência sedimentada deste eg. TJDFT, tenho que a empresa aérea e a agência de turismo são legítimas para figurar na demanda na qual se busca restituição da quantia paga em virtude do cancelamento da passagem diante da pandemia de COVID-19. Com efeito, o serviço prestado pela primeira ré, DECOLAR.COM LTDA, consistiu na venda de passagens aéreas, hospedagem e transfer, atraindo a sua responsabilidade pelo evento danoso denunciado pela parte autora, decorrente do descumprimento do contrato de venda de pacote de viagens. Rejeito a preliminar. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise da questão meritória. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). A autora adquiriu no endereço eletrônico da empresa DECOLAR.COM LTDA. passagens aéreas, hospedagem e transfer para o período de 17 a 21 de abril de 2020, pelo valor total de R$ 2.876.13 (ID 156351006), mas porque a empresa aérea cancelou os voos contratados, a autora requereu a devolução do valor pago, tendo a 1a ré concordado, porém não efetivado a devolução (ID 156351014). Sobre a matéria, a Lei nº 14.034, de 05/08/2020, alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021, que dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, assim regulamentou: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." No caso, exaurido o prazo legal para o reembolso do valor pago e não comprovado o respectivo estorno, configura-se legítimo o direito pleiteado, para a rescisão do contrato e devolução do valor pago, na forma do mencionado artigo legal, ante a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC). A propósito, a alegação de que a autora não efetivou os procedimentos para o reembolso não se sustenta, diante do documento de ID 156351015, que indica erro no link enviado. Por outro lado, no tocante ao dano moral, a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade da autora e deve ser tratada como vicissitude da relação contratual, não passível de indenização, notadamente em razão do momento pandêmico enfrentado na ocasião do cancelamento do contrato, que é tratado como fortuito externo e que atingiu diretamente os serviços de turismo e transporte aéreo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, resolvendo o contrato denunciado, condenar as rés a restituir à autora o valor de R$ 2.876.13, a ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 8 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELITA VILLA DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

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