Cumprimento de sentença 0707701-87.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707701-87.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707701-87.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. No caso, a parte ré demonstrou documentalmente a devolução do dinheiro que foi recebido. Assim, incabível o pleito de danos materiais. No mais, avalio que o mero aborrecimento quotidiano, ainda que decorrente de inadimplemento contratual, não tem o condão de, por si só, gerar danos à personalidade. Relembro que para que se configure o dano moral, é preciso muito mais do que restou evidenciado nos autos, como, por exemplo, lesões diretas e concretas à vida, à saúde, à honra ou ao nome de alguém. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) 1 – Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 – Ausente a comprovação de que o pagamento a menor da remuneração devida à professora contratada temporariamente pelo Ente Público tenha lhe causado qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. (...) (Acórdão n.799015, 20130111349213APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 212)” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - CNPJ: 33.041.260/0652-90 (EXEQUENTE) em 09/12/2024.

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)