Execução de Título Extrajudicial 0722206-08.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722206-08.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:54

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:53

Processo Desarquivado

18/10/2023, 04:09

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:55

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 15/08/2023

18/08/2023, 17:59

Decorrido prazo de PAULA MOURA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2023, 08:16

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722206-08.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULA MOURA DA SILVA EXECUTADO: DENISE MARIA LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, uma vez que o endereço encontrado nos sistemas conveniados e, posteriormente, apontado nos autos encontra-se incompleto conforme certidão de id. 165079967, permaneceu inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

26/07/2023, 17:36

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

25/07/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:18

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 11:25

Sentença

•26/07/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722206-08.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULA MOURA DA SILVA EXECUTADO: DENISE MARIA LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, uma vez que o endereço encontrado nos sistemas conveniados e, posteriormente, apontado nos autos encontra-se incompleto conforme certidão de id. 165079967, permaneceu inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de PAULA MOURA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Expedição de Certidão.

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