Execução de Título Extrajudicial 0701371-26.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701371-26.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 18:57

Transitado em Julgado em 28/07/2023

18/08/2023, 18:56

Decorrido prazo de ANDRE BENEDITO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:42

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701371-26.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: ANDRE BENEDITO DA SILVA EXECUTADO: MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu. Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição, que a nota de promissória não informa o local de pagamento e que a ré não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 11 de julho de 2023, 15:45:59. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/07/2023, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

10/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 20:07

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

26/06/2023, 15:03

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 10:33

Sentença

•12/07/2023, 10:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de ANDRE BENEDITO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

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