Execução de Título Extrajudicial 0701260-07.2021.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701260-07.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 18:05

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:00

Outras decisões

12/05/2026, 12:01

Recebidos os autos

12/05/2026, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

04/05/2026, 14:27

Processo Desarquivado

04/05/2026, 14:23

Juntada de certidão

04/05/2026, 14:23

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 09:36

Recebidos os autos

22/02/2024, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

20/02/2024, 10:37

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Segundo o Enunciado 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 3. O art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 traz regramento específico sobre o extinção do processo, estabelecendo que a extinção independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 4. Considerando que no caso sob julgamento a parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu patrono para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, mas quedou-se inerte, correta a extinção do processo, a teor do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, já mencionado. Precedentes: Acórdãos nº 1092879 (1ª TR) e 1309066 (3ª TR). 5. A extinção do processo de execução, que já se arrasta por 2 (dois) anos sem a satisfação do crédito, é medida que se impõe diante da inércia da parte exequente em impulsar o feito quando intimada para tanto, bem como atende aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. 6. Por não se coadunar com as disposições contidas na Lei nº. 9.099/95, o art. 485, §1º, do CPC e a Súmula 240 do STJ não possuem aplicação na presente demanda. Logo, não há necessidade de requerimento do réu ou de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, uma vez que não apresentada contrarrazões. 8. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/10/2023, 02:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/10/2023, 15:13

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 12:01

Despacho

•22/02/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Segundo o Enunciado 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 3. O art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 traz regramento específico sobre o extinção do processo, estabelecendo que a extinção independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 4. Considerando que no caso sob julgamento a parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu patrono para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, mas quedou-se inerte, correta a extinção do processo, a teor do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, já mencionado. Precedentes: Acórdãos nº 1092879 (1ª TR) e 1309066 (3ª TR). 5. A extinção do processo de execução, que já se arrasta por 2 (dois) anos sem a satisfação do crédito, é medida que se impõe diante da inércia da parte exequente em impulsar o feito quando intimada para tanto, bem como atende aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. 6. Por não se coadunar com as disposições contidas na Lei nº. 9.099/95, o art. 485, §1º, do CPC e a Súmula 240 do STJ não possuem aplicação na presente demanda. Logo, não há necessidade de requerimento do réu ou de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, uma vez que não apresentada contrarrazões. 8. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701260-07.2021.8.07.0021. REQUERENTE: EMILIO RIBEIRO DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: JIMMYANA SOUSA NUNES DA ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). Determinada a intimação do autor a fim de que promovesse o andamento do feito, aquele deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar, conforme certificação juntada. Na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. O caso retrata abandono do processo pelo autor, já que não atendeu à sua prévia intimação. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 1182). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

27/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(40)