Cumprimento de sentença 0706090-96.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706090-96.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706090-96.2023.8.07.0004. AUTOR: FACTUAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONTABILIDADE EIRELI REVEL: FELIPE BRAGA MARINHO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de ação de COBRANÇA submetida ao rito especial da Lei Federal nº 9.099/95, manejada por FACTUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONTABILIDADE EIRELI em desfavor do empresário individual FELIPE BRAGA MARINHO, alegando, em síntese, que celebrou com o réu termo de quitação de débito relativo a contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal prestada pela autora à empresa ré. Nessa confissão de dívida, a ré reconheceu o débito no montante de R$2400,00 e se comprometeu a pagá-lo mediante entrada e mais onze parcelas no valor de R$200,00 (duzentos reais), que seriam pagas todo dia 20 de cada mês. O autor só pagou a entrada deixando de cumprir com a onze parcelas. Requer a condenação do réu no pagamento do valor em aberto, atualizado, com juros e multa. Devidamente citado e intimado, conforme ID-167266070, o réu não compareceu à sessão de conciliação designada sob o ID-170947963, motivando sua revelia. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação, a parte requerida não atendeu ao comando judicial e assim, ao não comparecer injustificadamente à sessão conciliatória, deu ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art.20 da Lei 9.099/95. Ademais, corroborando a presunção de verdade que decorre da revelia, os autos estão instruídos com o acordo de quitação de débitos (ID-159006915), com assinatura digital do réu ao ID-159006915, que comprova a existência da relação jurídica que entrelaça as partes, bem como relatório que delimita a mora da parte devedora, trazendo aos autos a necessária verossimilhança dos fatos articulados na inicial. Assim sendo, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte requerida, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica negocial firmada entre as partes, os valores das parcelas; bem como a mora da parte ré no pagamento das prestações com vencimento entre 20/04/2022 a 20/02/2023, a despeito da regular e efetiva prestação dos serviços de assessoria fiscal pela empresa demandada em favor do empresário individual requerido. Circunstâncias que revelam o descumprimento da confissão de dívida pelo réu e ensejam, por consequência, o reconhecimento da cobrança deduzida, com seus encargos moratórios, inclusive da multa prevista na cláusula terceira, no montante de 30% sobre o valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandada em detrimento da fornecedora demandante, a teor do art.884 c/c art. 186 e 927do Código Civil. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial e CONDENO o requerido FELIPE BRAGA MARINHO a pagar à empresa autora FACTUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONTABILIDADE EIRELI, o valor de R$2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), correspondente às onze parcelas de R$200,00 (duzentos reais), já acrescido da multa contratual de 30% sob o saldo devedor, no valor de R$660,00, devendo ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do vencimento antecipado da segunda parcela (20/04/2022). Por conseguinte, RESOLVO o mérito com fundamento no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Ante a revelia, dispensável a intimação do réu, bastando a publicação da sentença. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706090-96.2023.8.07.0004. AUTOR: FACTUAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONTABILIDADE EIRELI REU: FELIPE BRAGA MARINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/09/2023 14:00 P3 - JEC - SALA 08 - NUVIMEC. P3 – JEC – SALA 08 – 14h https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA08_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-2047 (FIXO). De ordem, devolvo os autos à Vara de origem, para intimação das partes, com o envio do link e instruções de participação e acesso à plataforma para videoconferência. Brasília, DF Sexta-feira, 14 de Julho de 2023. AGNI RIBEIRO DE ASSIS BRASÍLIA-DF, 14 de julho de 2023 15:27:39. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

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Juntada de alvará de levantamento

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Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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