Execução de Título Extrajudicial 0710142-42.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710142-42.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:39

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710142-42.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: FRANCISCA MARIA BRITO VASCONCELOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, proposto por MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em desfavor de FRANCISCA MARIA BRITO VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Cumpre ao juiz analisar, ex officio, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Para propositura da ação de execução, deve ser observada a regra de competência estabelecida no art. 46, do CPC, qual seja, o domicílio do réu. Ademais, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. A parte autora figura como prestadora de serviços, cuja destinatária final é a requerida. Por tal razão, trata-se de competência absoluta, qual seja, o domicílio do consumidor. Neste caso, o juiz deve declarar a incompetência de ofício, independente de manifestação da parte contrária. A requerente indicou inicialmente endereço nesta cidade do Guará. Restando infrutífera a citação, foi indicado novo endereço em outra Unidade da Federação. O ajuizamento de ação de execução em domicílio diverso daquele em que reside o executado/consumidor dificultaria a defesa, trazendo-lhe prejuízo e ferindo a Lei Consumerista. Assim, a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão da incompetência absoluta é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 19:19

Extinto o processo por incompetência territorial

12/07/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

23/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:43

Publicado Certidão em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:28

Juntada de certidão

11/05/2023, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 23:22

Expedição de Termo.

26/04/2023, 16:26

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 19:19

Sentença

•12/07/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710142-42.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: FRANCISCA MARIA BRITO VASCONCELOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, proposto por MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em desfavor de FRANCISCA MARIA BRITO VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Cumpre ao juiz analisar, ex officio, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Para propositura da ação de execução, deve ser observada a regra de competência estabelecida no art. 46, do CPC, qual seja, o domicílio do réu. Ademais, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. A parte autora figura como prestadora de serviços, cuja destinatária final é a requerida. Por tal razão, trata-se de competência absoluta, qual seja, o domicílio do consumidor. Neste caso, o juiz deve declarar a incompetência de ofício, independente de manifestação da parte contrária. A requerente indicou inicialmente endereço nesta cidade do Guará. Restando infrutífera a citação, foi indicado novo endereço em outra Unidade da Federação. O ajuizamento de ação de execução em domicílio diverso daquele em que reside o executado/consumidor dificultaria a defesa, trazendo-lhe prejuízo e ferindo a Lei Consumerista. Assim, a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão da incompetência absoluta é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 31/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Termo.

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