Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0720162-23.2021.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0720162-23.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 16:47

Juntada de certidão

08/07/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:28

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:49

Outras decisões

13/03/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

12/03/2024, 16:45

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. SAÍDA DO POSTO SEM AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONSTATAÇÃO. RENDIÇÃO. GUARNIÇÃO SUBSTITUTA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há dúvida razoável quanto ao dolo do delito de abandono do posto, haja vista os indícios de que o réu fielmente acreditou que havia terminado o serviço que lhe fora ordenado. 2. Diante do contexto fático-probatório e da dúvida quanto ao preenchimento do elemento subjetivo do tipo, não há falar em descrédito ou violação aos princípios da hierarquia e da disciplina, devendo ser mantida a absolvição reconhecida pelo Conselho Permanente de Justiça, em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 19:47

Publicado Certidão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720162-23.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU CERTIDÃO De ordem, á Defesa para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos da Ata de id 162456964. Brasília-DF, 12 de julho de 2023 22:18:39. ROMULO LIMA RAMOS Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Auditoria Militar do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

13/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 18:28

Decisão

•13/03/2024, 17:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

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