Cumprimento de sentença 0703769-70.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703769-70.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703769-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME EXECUTADO: JANETE NUNES DA SILVA DECISÃO A parte exequente formula pedido para que sejam anuladas as decisões de IDs 188938252 e 189885513, ao argumento de que não lhe foi oportunizado o contraditório. Importa registrar que o bloqueio judicial de dinheiro em conta bancária não se confunde com a penhora de valores (artigo 854 e §5º do CPC). Consiste o bloqueio judicial em ordem emitida pelo Juízo no Sistema SISBAJUD, uma facilidade, a fim de verificar e sobrestar qualquer valor que a parte executada possua em suas contas bancárias, sendo um ato precedente à penhora judicial. Uma vez ocorrido o bloqueio de valores e havendo insurgência pela parte executada, é dever do magistrado a verificação das hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Incumbe ao Executado comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Em sendo acolhida a impugnação, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (§4º). Como se vê, a medida (desbloqueio) reclama urgência, haja vista que visa desfazer constrição em desacordo com a Lei. Notadamente porque não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis (art. 832 do CPC). E no presente caso, como corriqueiramente acontece nos processos que tramitam neste Juízo, a comprovação da impenhorabilidade da verba veio sem margem dúvidas e necessidade de outras providências para apuração, tanto que a Exequente, em sua peça de ID 191061766, sequer questiona a natureza do valor desbloqueado, limitando-se a requerer o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, utilizando-se de fundamentos meramente processuais. Sobre isso, o processo não é um fim em si mesmo e serve à satisfação do débito exequendo da maneira menos gravosa possível à parte executada, respeitando-se a dignidade humana (princípios da instrumentalidade processual, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana). Nesse sentido, não há como deferir o pedido da parte exequente para anular as decisões de IDs 188938252 e 189885513 e conferir prazo de 15 (quinze) dias para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, pois a impenhorabilidade da verba foi devidamente constatada, sendo que a penhora sequer chegou a se concretizar. Ademais, a parte exequente não demonstra de forma concreta o prejuízo que teria sofrido com as decisões que pretende ver anuladas. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade (pas de nullité sans grief). O que se vê é que a parte exequente intenta impor à parte executada a privação de recurso assistencial essencial à sua subsistência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para anular as decisões de IDs 188938252 e 189885513, por ausência de prejuízo concreto. Outrossim, INDEFIRO o prazo de 15 dias para a Exequente apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, pois a Executada não apresentou impugnação na forma do art. 525 do CPC, limitando-se a trazer informações sobre a situação de vulnerabilidade financeira que enfrenta, comum a milhões de brasileiros que suportam o desemprego (Número de desempregados permanece estável em 8,3 milhões no trimestre, diz IBGE. A taxa de desemprego do Brasil ficou estável em 7,6% no trimestre até janeiro de 2024, apontam dados divulgados nesta quinta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – fonte UOL”), sobrevivendo dos parcos recursos oferecidos pelo Governo Federal, verba impenhorável. Quanto à ordem de bloqueio enviada aos bancos no dia 11.03.2024 (IDs 189885513 e 189885516), verifica-se que não houve o bloqueio de outras quantias, conforme extrato anexo. Em relação à quantia de R$ 229,83 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), penhorada em ID 188938252, a Executada não apresentou impugnação, apesar de intimada. Assim, proceda a Secretaria às providências necessárias à liberação do valor em favor da parte exequente INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA – ME. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, abatendo o valor recebido, bem como se manifestar sobre a proposta de acordo de ID 189650058. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 11 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703769-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME EXECUTADO: JANETE NUNES DA SILVA DECISÃO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 829,98 nas contas bancárias da Executada JANETE, sendo: - R$ 600,15 na Caixa Econômica Federal, em 28.02.2024; - R$ 229,83 no Banco do Brasil, em 27.02.2024. Não há vícios a inquinar os bloqueios realizados, pois a executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento do débito, tendo quedado inerte. A Executada apresenta impugnação ao bloqueio efetuado, alegando tratar-se de benefício social. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Conforme extrato de ID 188836325, a quantia bloqueada na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 600,15, refere-se ao bolsa família. Tal verba é impenhorável, razão porque procedo com o desbloqueio. Quanto aos demais valores, a Executada não demonstra tratar-se de verbas impenhoráveis. Ademais, os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que a constrição esteja colocando em risco a sua subsistência. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o desbloqueio do valor de R$ 600,15 bloqueada na Caixa Econômica Federal, em 28.02.2024, por tratar-se de benefício assistencial do governo. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor de R$ 229,83 para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do diploma legal. Intime-se a devedora JANETE acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, que na forma do artigo 525, §11, do CPC, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar acerca da penhora. Aguarde-se até o dia 27.03.2024 para verificação da constrição de outros valores. Considerando a intenção da Executada JANETE de realizar acordo, intime-a para que formule proposta informando o valor que pretende pagar mensalmente, a fim de que seja apresentada à parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 6 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)