Cumprimento de sentença 0710150-35.2021.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710150-35.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710150-35.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: EDILSON DE SOUSA PINHO EXECUTADO: DIVINO MIGUEL DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente face à sentença proferida, alegando a existência de contradição no julgado que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. Aduz que há bem imóvel penhorado nos autos e postula seja ele alienado em leilão público. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão assiste ao Embargante quanto à contradição apontada. Há bem penhorado e, portanto, este feito executivo deve prosseguir. Acolho os embargos de declaração opostos e torno sem efeito a sentença de id. 187985536. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel situado no LOTE Nº 17, DO CONJUNTO H, DA QE-34, DO SRIA/GUARÁ, MATRÍCULA Nº 18202, CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, CEP. 71065082. Da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do que fora determinado acima, oficie-se ao ITAÚ UNIBANCO S.A para que informe sobre a situação do financiamento tomado pelo executado, com cláusula de garantia hipotecária, vinculada ao imóvel Lote nº 17, do Conjunto H, DA QE-34, DO SRIA/Guará, Matrícula Nº 18202, Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, CEP. 71065082, bem como para que informe se se opõe à alienação do bem a terceiro e ao cancelamento do registro de hipoteca lançado sobre a matrícula do imóvel. Cadastre-se como interessado Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04 para comunicação pessoal via sistema PJe e, ainda, remetam-se o ofício para o endereço Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, 100, Tore Olavo Setúbal. Bairro: Parque Jabaquara. São Paulo/SP. CEP: 04344-902. Prazo para resposta de 10 (dez) dias. Aguarde-se a resposta ao ofício ou o decurso do prazo assinalado para tanto e, então, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 11 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710150-35.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: EDILSON DE SOUSA PINHO EXECUTADO: DIVINO MIGUEL DA SILVA DECISÃO Deferida a renovação de pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD (ID. 179596170), a parte executada apresentou impugnação à penhora, afirmando que houve bloqueio de verbas de natureza alimentar em sua conta salário (ID. 182936523). Ocorre que, além de o executado não ter informado o montante que teria sido bloqueado, nem o número da conta bancária e os dados da instituição financeira, também não comprovou suas alegações, deixando de juntar aos autos os extratos bancários que demonstrariam a penhora por ele mencionada. Ademais, conforme certificado ao ID. 183550899, sequer houve qualquer bloqueio em contas bancárias do executado, consoante demonstra o extrato da pesquisa SISBAJUD ao ID. 183550916. Portanto, nada a prover acerca da impugnação, pois não houve penhora de ativos financeiros. Quanto ao imóvel penhorado nos autos, cujas tentativas de alienação em hasta pública restaram infrutíferas, em duas oportunidades, foi apresentada posteriormente proposta de compra, perante o leiloeiro, elaborada pelos Srs. Lilyan Caixeta Xavier e Kladston Caixeta Xavier, que pretendem adquirir o imóvel pelo preço de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), mediante pagamento à vista, mais 5% de comissão do leiloeiro, nas mesmas condições do edital (ID. 180933088). Intimadas as partes, o exequente concordou com a alienação do imóvel, enquanto o executado discordou, afirmando que o valor proposto está muito abaixo do valor venal atual do imóvel (ID. 184416601). Assiste razão ao executado, pois a diligência que resultou na avaliação do imóvel em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) foi realizada em 15/03/2022 (ID. 118925715), há quase dois anos, de sorte que há grandes indícios de que já não reflita a realidade, dada a constante valorização de imóveis. Assim, é o caso de nova avaliação, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, para se verificar se houve majoração ou diminuição no valor do bem e não haver prejuízos ao executado. Por tal razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, a alienação do imóvel aos pretensos compradores. Não obstante, considerando que já havia sido determinada a realização de diligências pela decisão de ID. 179596170, que ainda não foram cumpridas, devem estas serem realizadas primeiramente, e, no caso de restarem infrutíferas, será realizada nova avaliação do imóvel penhorado. Desta forma, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD, bem como expeça-se mandado de penhora de bens no endereço do executado, nos termos da decisão de ID. 179596170. No caso de as diligências restarem infrutíferas, expeça-se mandado de nova avaliação do imóvel penhorado, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil, e após, prossiga-se nos termos da decisão de ID. 110261690. Sem prejuízo, fica o exequente intimado a juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, para que sejam verificadas se há novas averbações que sejam importantes para o prosseguimento dos atos de expropriação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, considerando que a que se encontra nos autos é antiga. Cadastrem-se os Srs. Lilyan Caixeta Xavier e Kladston Caixeta Xavier, qualificados ao ID. 180933088, como terceiros interessados, e intimem-se ambos acerca desta decisão. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710150-35.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: EDILSON DE SOUSA PINHO EXECUTADO: DIVINO MIGUEL DA SILVA A Excelentíssima Sra. Dra. ANDREZA ALVES DE SOUZA, Juíza de Direito titular do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 07 de novembro de 2023, às 16:50h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 10 de novembro 2023, às 16:50h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores à 70% (setenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 165139298 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: Imóvel LOTE Nº 17, DO CONJUNTO H, DA QE-34, DO SRIA/GUARÁ, MATRÍCULA Nº 18202, CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, CEP. 71065082. Com área de 200,00 m², e casa edificada, com área total construída de 254,59 m² composta de: Térreo casa dividida em duas casas – 1ª casa: Garagem coberta, 01 sala, 01 banheiro social, 01 suíte. 2ª Casa: Garagem coberta, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro social. 1º Andar: 01 varanda, 01 closet, 01 área de serviço, 02 cômodos grandes. O material de acabamento empregado no imóvel é antigo, azulejo e cerâmica. O imóvel se encontra em regular estado de conservação, precisando de pintura. Descrição conforme Laudo de avaliação ID 118925715 - Pág. 1 AVALIAÇÃO DO BEM: Total da avaliação: R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). ID 118925715 - Pág. 1 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ R$ 69.664,46 (sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). ID. 161013263 Pág. 1 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Informações referentes à Hipotecas, Clausulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, conforme Certidão de ônus 125942442 - Pág. 1 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected] Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. ANDREZA ALVES DE SOUZA Juíza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVINO MIGUEL DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVINO MIGUEL DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO MIGUEL DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Certidão em 10/02/2026.

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