Cumprimento de sentença 0701096-07.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701096-07.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/02/2024

07/02/2024, 09:06

Decorrido prazo de COCA MOVEIS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:09

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:03

Juntada de alvará de levantamento

23/01/2024, 12:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701096-07.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CAROLINE DA SILVA TAVARES EXECUTADO: VIA VAREJO S/A, COCA MOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$876,82 (ID. 181442323). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado (ID. 182427160). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Exequente para indicar seus dados bancários no prazo de 2 (dois) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID. 181442323) em favor da parte credora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria/DF, 9 de janeiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 18:58

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

29/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701096-07.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CAROLINE DA SILVA TAVARES EXECUTADOS: VIA VAREJO S/A, COCA MOVEIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a exequente intimada a se manifestar sobre o pagamento noticiado nos autos, informando sobre a eventual quitação do débito e indicando os seus dados bancários pessoais para liberação da referida quantia, tudo no prazo de 5 dias. Santa Maria-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 14:30:37. ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 15:40

Sentença

•09/01/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701096-07.2023.8.07.0010. RECORRENTE: CAROLINE DA SILVA TAVARES RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, COCA MOVEIS LTDA D E C I S Ã O Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. É imperativo destacar que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal elucida que a ausência de preparo implica deserção, como se observa no julgado do ARE 1213790 AgR: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ausência de preparo. Juizado Especial. Deserção. Precedentes. 1. A ausência de preparo implica deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (grifou-se) A jurisprudência das Turmas Recursais tem reafirmado e elucidado a aplicação destes dispositivos legais, como demonstram os seguintes excertos de decisões: JUIZADO ESPECIAL. AUTONOMIA DO SISTEMA RECURSAL DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, §§2º E 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO PROCESSUAL EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. 1. A sistemática recursal dos Juizados Especiais está plenamente disciplinada nos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do preparo que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. 2. É inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil (e. 168 do FONAJE), ante a ausência de lacuna ou omissão na lei expressa, e por contrariar regras e princípios próprios em que se assentam os Juizados Especial. O regramento disposto em lei especial afasta a incidência da norma geral. 3. Nos Juizados Especiais, o prazo para comprovação das custas e do preparo conta-se de hora em hora, configurando-se extemporânea quando sua realização ocorre além das quarenta e oito horas legais. O Recurso Inominado foi interposto dia 03/02/18 às 14h21 (ID 3649292). No entanto, o pagamento do preparo recursal ocorreu no dia 05/02/18, após às 15h (ID 3649293), ultrapassando, portanto, o limite legal das quarenta e oito horas. 4. Ausentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, forçoso é o reconhecimento de sua deserção. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Custas pelo recorrente. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1127556, 07275311020178070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (artigo 71, Inciso I, e artigo 74), o Recurso Inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado de forma integral, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes à interposição do recurso. O preparo compreende, inclusive, as custas outrora dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. 2. Desta forma, o comprovante de pagamento do preparo integral (guia do recurso e custas iniciais) deve ser juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput do artigo 74 do Regimento supramencionado. 3. In casu, a parte autora interpôs o recurso inominado no dia 23.04.2021 (ID 26263557), juntado apenas o comprovante de pagamento do preparo recursal (ID 26263559). Contudo, apenas em 28.04.2021, ou seja, 05 dias depois, apresentou a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas processuais (ID's 26263562 e 26263563), com a indicação de recolhimento naquele mesmo dia 28.04.2021. 4. Portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso inominado em razão da deserção, posto que não houve o recolhimento do preparo integral no prazo de 48 horas, conforme preveem os art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74, do Regimento Interno da Turma Recursal do TJDFT. 5. Ressalto ser inaplicável, na espécie, o art. 1.007, § 2º, do CPC, em observância ao Enunciado 80 do Fonaje: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje). Acórdão lavrado na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1360611, 07145272520208070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/8/2021, publicado no DJE: 16/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 29.4.2019, tendo sido o recurso inominado interposto em 30.4.2019 (ID 8650383), dentro do prazo previsto no art. 42, da Lei nº 9.099/95. 2. Entretanto, o recorrente não pugnou pela gratuidade de justiça e não acostou qualquer comprovante de recolhimento, razão pela qual foi intimado a juntar ao feito documentos que comprovassem o recolhimento das custas e preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de não ser conhecido o recurso por deserção (ID 8758161). 3. Ocorre que os documentos ID 8807334 indicam o recolhimento extemporâneo do preparo, 21 dias após a interposição do recurso inominado, em desobediência ao disposto no § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 132, § 4º, do CC. 4. O recurso inominado está sujeito a preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que será efetivado e comprovado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigos 71, I, e 74, §3º do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 5. Uma vez não constatado o pagamento dentro do prazo legal, resta caracterizada a deserção, em virtude da qual o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. 6. Em adição, ressalto a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC, conforme Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje). 8. Recurso não conhecido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). (Acórdão 1177889, 07056523720188070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Por meio do despacho ID 51600887, houve a determinação de intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, todavia, este limitou-se a demonstrar o recolhimento extemporâneo do preparo, em 22/08/2023 (ID 51775915 e seguintes), embora tenha interposto o recurso em 27/07/2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 11, inciso V, do RITR, não conheço o recurso interposto, ante a sua deserção. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente. Luis Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de COCA MOVEIS LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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