Cumprimento de sentença 0705632-49.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.782,10

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/05/2026, 17:45

Transitado em Julgado em 08/05/2026

15/05/2026, 17:45

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

16/04/2026, 09:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/04/2026, 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

15/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

20/03/2026, 18:11

Juntada de certidão

20/03/2026, 18:10

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/05/2026, 17:45

Transitado em Julgado em 08/05/2026

15/05/2026, 17:45

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

16/04/2026, 09:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/04/2026, 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

15/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2026, 13:50

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

20/03/2026, 18:11

Juntada de certidão

20/03/2026, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

03/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:01

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:15

Recebidos os autos

16/12/2025, 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

15/12/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

14/12/2025, 16:57

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 08:37

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 13:10

Recebidos os autos

07/11/2025, 14:07

Deferido o pedido de KAYO COUTINHO DE ARAUJO - CPF: 073.414.721-03 (AUTOR).

07/11/2025, 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS

07/11/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

07/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:32

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

20/10/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

20/10/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

17/10/2025, 18:23

Processo Desarquivado

17/10/2025, 04:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:42

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

24/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

24/05/2024, 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

17/05/2024, 14:19

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 03/05/2024

17/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:47

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:47

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KAYO COUTINHO DE ARAUJO, em desfavor de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento da multa representada pelo documento de ID 163693427, no prazo de 15 dias; b) DETERMINAR que o réu proceda à transferência do veículo Fiat Punto ELX 1.4 8V 4P, placa HDO1682, RENAVAM 00953359360 em favor do autor, dentro do prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

16/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

12/04/2024, 15:45

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:44

Julgado procedente em parte do pedido

12/04/2024, 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

26/03/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

21/03/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 12:37

Recebidos os autos

21/03/2024, 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

19/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

19/03/2024, 14:41

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:32

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos etc. Converto o julgamento em diligência. Fica o Autor intimado a esclarecer o que pretende comprovar, que seja de interesse para a solução da lide, com o depoimento pessoal de preposto da Ré, uma vez que apenas se destinaria à repetição de argumentos já contidos nos autos. Da mesma forma, deve esclarecer a necessidade do depoimento de "testemunhas", bem como a dizer qual o fato ou fatos as testemunhas tenham presenciado que seja de interesse para a solução da lide, além de informar qual é o vínculo que possui com elas, sob pena de preclusão e indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, à conclusão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/02/2024, 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

15/02/2024, 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

11/02/2024, 08:39

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:55

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Ré intimada a se manifestar acerca dos documentos de ID nº 184258465 a 184258467, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

23/01/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

23/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:41

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705632-49.2023.8.07.0014. AUTOR: KAYO COUTINHO DE ARAUJO REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Convertido o julgamento em diligência. Em exame do contrato ID 163693426, cláusula segunda, verifico constar financiamento do veículo objeto dos presentes autos realizado junto ao Banco Bradesco. Assim, determino que o autor esclareça o financiamento acima referido, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília, DF, 07 de dezembro de 2023. Documento assinado digitalmente. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 19:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/12/2023, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

03/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de réplica

26/09/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de contestação

15/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

05/09/2023, 18:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/09/2023, 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/09/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2023, 21:01

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 18:03

Deferido o pedido de KAYO COUTINHO DE ARAUJO - CPF: 073.414.721-03 (AUTOR).

15/08/2023, 18:23

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

15/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 18:25

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705632-49.2023.8.07.0014. AUTOR: KAYO COUTINHO DE ARAUJO REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s), conforme ID nº 167732251. Por força do disposto na Portaria nº 01, de 17 de julho de 2009, da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, forneça(m) o(s) Autor(es) o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2023 09:51:11. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de KAYO COUTINHO DE ARAUJO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:20

Publicado Certidão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:55

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705632-49.2023.8.07.0014. AUTOR: KAYO COUTINHO DE ARAUJO REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria Conjunta 50/2020, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 05/09/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/0WnpFU ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 15:19:23.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705632-49.2023.8.07.0014. AUTOR: KAYO COUTINHO DE ARAUJO REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida efetue a transferência do veículo adquirido em janeiro/2023 para seu nome. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte aos autos o CRLV do carro. BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023, às 15:58:49. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

24/07/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/07/2023, 15:18

Recebidos os autos

20/07/2023, 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

19/07/2023, 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/07/2023, 17:05

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:05

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

14/07/2023, 11:41

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705632-49.2023.8.07.0014. AUTOR: KAYO COUTINHO DE ARAUJO REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de redistribuição do feito, formulado pela parte requerente na petição de ID 165090582. Remetam-se, pois, os presentes autos para um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, com as homenagens deste Juízo. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intime-se a parte requerente. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de Requisição de tratamento psicológico, em regime ambulatorial

13/07/2023, 13:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/07/2023, 13:30

Deferido o pedido de KAYO COUTINHO DE ARAUJO - CPF: 073.414.721-03 (AUTOR) e FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 31.655.073/0001-45 (REU).

13/07/2023, 11:54

Recebidos os autos

13/07/2023, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

12/07/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:45

Recebidos os autos

06/07/2023, 15:00

Determinada a emenda à inicial

06/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

05/07/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:40

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:18

Recebidos os autos

30/06/2023, 18:22

Determinada a emenda à inicial

30/06/2023, 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 14:30

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 09:51

Sentença

•16/04/2026, 09:51

Decisão

•16/12/2025, 12:08

Decisão

•16/12/2025, 12:08

Decisão

•10/11/2025, 13:11

Decisão

•07/11/2025, 14:07

Despacho

•20/10/2025, 15:34

Despacho

•20/10/2025, 15:34

Sentença

•12/04/2024, 17:40

Sentença

•12/04/2024, 14:44

Despacho

•21/03/2024, 12:37

Despacho

•28/02/2024, 19:55

Despacho

•28/02/2024, 19:55

Despacho

•29/01/2024, 15:12

Despacho

•24/01/2024, 13:09

Todos os documentos(25)

Sentença

•16/04/2026, 09:51

Sentença

•16/04/2026, 09:51

Decisão

•16/12/2025, 12:08

Decisão

•16/12/2025, 12:08

Decisão

•10/11/2025, 13:11

Decisão

•07/11/2025, 14:07

Despacho

•20/10/2025, 15:34

Despacho

•20/10/2025, 15:34

Sentença

•12/04/2024, 17:40

Sentença

•12/04/2024, 14:44

Despacho

•21/03/2024, 12:37

Despacho

•28/02/2024, 19:55

Despacho

•28/02/2024, 19:55

Despacho

•29/01/2024, 15:12

Despacho

•24/01/2024, 13:09

Despacho

•11/12/2023, 11:14

Despacho

•07/12/2023, 19:22

Decisão

•15/08/2023, 18:23

Decisão

•20/07/2023, 17:16

Decisão

•13/07/2023, 13:30

Decisão

•13/07/2023, 11:54

Decisão

•07/07/2023, 12:13

Decisão

•06/07/2023, 15:00

Decisão

•03/07/2023, 16:38

Decisão

•30/06/2023, 18:22