Execução de Título Extrajudicial 0712397-91.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712397-91.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712397-91.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ANTONIETA DA SILVA LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de id. 164950875 visando à desconstituição da penhora realizada via Sisbajud em id. 165262644. Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução. O objetivo é vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso em apreço, observo que o bloqueio obteve êxito no importe de R$ 1.445,78 nas contas bancárias da executada. Todavia, verifico que a devedora, no mês de junho, recebeu remuneração líquida no valor de R$ 1.607,00, substancialmente reduzida em face da pensão alimentícia no importe de 30% sobre seus proventos, razão pela qual a penhora de id. 165262644, bem como a penhora mensal de 30% sobre o salário da impugnante requerida pelo impugnado afiguram-se exageradas e desproporcionais, capazes de inviabilizar a subsistência digna por parte da devedora. Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence. Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais. Por outro lado, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 10% dos bloqueios de id. 165262644, sendo restituído o valor remanescente à impugnante ANTONIETA DA SILVA LIMA por meio do Sisbajud. Do mesmo modo, defiro tão somente a penhora de 10% sobre a remuneração da impugnante. Expeça-se ofício à SMAFF BERLIM VEÍCULOS LTDA, no endereço constante no contracheque de id. 164950876, com a determinação de desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada ANTONIETA DA SILVA LIMA, devendo os valores serem depositados em conta bancária do credor, informada em id. 165378913. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 09/12/2025.

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