Cumprimento de sentença 0724682-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724682-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724682-55.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CELIA MARIA MACEDO DE CAMARGO EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724682-55.2023.8.07.0016. AUTOR: CELIA MARIA MACEDO DE CAMARGO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em valores, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, e condenação em obrigação de fazer, conforme disposto nos arts. 536 a 538, do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149 + 10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Intime-se, também, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária. Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE). Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

19/09/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724682-55.2023.8.07.0016. AUTOR: CELIA MARIA MACEDO DE CAMARGO REU: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer a rescisão do contrato de prestação de serviços, com a devolução da quantia paga, além da indenização por danos morais. A parte ré formulou pedido contraposto. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Da rescisão contratual e da devolução dos valores pagos Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (art. 2º e art. 3º, ambos do CDC). O quadro delineado nos autos revela que a parte autora realizou com as requeridas um Contrato de Prestação de Serviço de Organização de Eventos, pelo valor total de R$ 17.694,00. Conforme se verifica dos autos, a pessoa responsável pela intermediação entre a comissão de formatura da autora e as requeridas desligou-se do grupo, o que fez com que, desde então, fossem interrompidas as comunicações com as rés. Além disso, restou comprovado nos autos que as requeridas estão sendo processadas por falha havida na prestação de seus serviços em outros municípios do país, bem como que deixaram de cumprir com a entrega de brindes pagos pela turma da autora e apresentação das planilhas de gastos para prestação de contas. Ora, em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, incube às partes requeridas produzirem prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Todavia, as requeridas não conseguiram comprovar que teriam restabelecido o seu contato com a comissão de formatura da turma da autora ou que entregaram os brindes contratados ou, ainda, que realizaram a devida prestação de contas de seus gastos com o evento. Por sua vez, a parte autora juntou as mensagens trocadas com preposto das requeridas na tentativa de solução dos problemas, além das reportagens que comprovam a falha na prestação de serviços das rés em outros municípios do país. Ora, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade das requeridas pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, salvo se comprovar terem prestado o serviço, culpa de terceiro ou do exclusiva do consumidor. No caso, da análise dos fatos, aliada à documentação carreada aos autos pelas partes, verifica-se a inexistência das excludentes de responsabilidade das rés, além de até a presente data estas não terem dado solução às falhas apontadas pela autora em sua peça exordial, configurando assim quebra contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de Prestação de Serviço de Organização de Eventos entabulado entre as partes, com a devolução integral dos valores já pagos, além daqueles que foram adimplidos pela requerente ao longo da marcha processual. Quanto à totalidade do valor comprovadamente adimplido pela parte autora, o documento de Id 163736489 aponta que a requerente pagou às rés a quantia de R$ 3.209,51, de modo que sua restituição integral, além das demais parcelas pagas no decurso do processo é medida que se impõe. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Entendo que não. As alegadas dificuldades encontradas pela autora no cumprimento do contrato entabulado com as requeridas, por si, não têm o condão de autorizar a fixação de indenização extrapatrimonial. Importa mencionar, ainda, que o problema enfrentado pela parte autora se afigura ao mero inadimplemento contratual, bem como aos aborrecimentos do cotidiano que não ultrapassam os limites do razoável e tolerável. Acrescente-se, ainda, que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum. Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização, cuja improcedência é medida que se impõe. Do pedido contraposto Acerca do pedido contraposto formulado pelas rés, tenho que razão não lhes assista porquanto foram as próprias requeridas as causadoras do rompimento contratual com a parte autora, de maneira que a improcedência do referido pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de Prestação de Serviço de Organização de Eventos, entabulado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora; e 2) CONDENAR, solidariamente, as empresas requeridas a pagarem à parte autora a importância de R$ 3.209,51 (três mil, duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), além das demais parcelas pagas pela autora no decurso do processo, a título de restituição, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas rés. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de RMX PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RBX PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAVE FOTO E VIDEO LTDA em 15/10/2024 23:59.