Cumprimento de sentença 0722304-29.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722304-29.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722304-29.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) ALVORITO JOAO TUMELERO RECORRIDO(S) A.S. MAIS CONSTRUTORA LTDA e RENATO TEIJI KARINO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1791312 EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS CASAS. PAGAMENTO PARCIAL. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido no contrato de parceria para construção de imóveis celebrado entre as partes o termo inicial da pretensão de recebimento do valor investido foi setembro de 2021, data da alienação dos imóveis construídos. Tratando-se de cobrança de dívida líquida o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, Inciso I do CC). Prescrição não configurada. 2. Se o contrato de parceria foi celebrado entre o autor, o recorrente e a empresa da qual o último era sócio proprietário, a venda da empresa não exclui a responsabilidade dos demais parceiros pelas obrigações assumidas no contrato. Se o recorrente, na condição de pessoa física, firma o instrumento contratual de parceria, juntamente com a empresa da qual era sócio proprietário (ID 51760145), a alteração no quadro societário da empresa não o isenta de cumprir os termos da avença. 3. Recurso conhecido e desprovido. Relatório separado. 4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou o autor que celebrou com os réus contrato de parceria para edificação de duas casas em março de 2017 a convite do requerido Alvorito. Relatou que pagou R$84.000,00 em 4/4/2017 com a promessa de resgatar R$125.000,00 após a venda dos imóveis prevista para novembro de 2017. Acrescentou que o prazo não foi cumprido por falta de capital, tendo aportado mais R$15.000,00 a título de empréstimo. Informou que os imóveis foram vendidos em setembro de 2021, tendo recebido valor abaixo do acordado. Pediu o pagamento do crédito remanescente. Sentença. Considerou que o réu Alvorito assumiu responsabilidade em conjunto com a Empresa ré A.J. pelas obrigações constantes no contrato firmado entre as partes. Julgou procedente o pedido para condenar os réus a pagar solidariamente ao autor o valor R$41.047,28. Recorre o réu Alvorito. Suscita a prescrição da pretensão. Afirma que não responde solidariamente pelo pagamento do valor remanescente do contrato, uma vez que a partir de dezembro de 2020 transferiu a titularidade da empresa, tendo as tratativas extracontratuais sido realizadas com o novo proprietário. Pede a reforma da sentença para declarar a prescrição da ação ou excluir a sua responsabilidade. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Apresentadas contrarrazões. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722304-29.2023.8.07.0016. RECORRENTE: ALVORITO JOAO TUMELERO RECORRIDO: A.S. MAIS CONSTRUTORA LTDA, RENATO TEIJI KARINO DECISÃO Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi facultada ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deveria apresentar, no prazo de 48 horas documentos comprobatórios da condição de vulnerabilidade alegada. A determinação foi para que o recorrente apresentasse os extratos de todas as contas e cartões de crédito. Todavia, os documentos apresentados aparentemente foram selecionados a fim de convencer esse Juízo da alegada hipossuficiência. O extrato do NU Bank (única conta bancária informada), indica que o recorrente possui outra conta no Itaú Unibanco. Mas o recorrente omitiu essa informação. Além disso, é sócio de empresa que faz depósitos frequentes em sua conta pessoal. A experiência comum mostra que os sócios de empresas recebem baixo prolabore, auferindo a maior parte da renda por meio de distribuição de lucros, que não são tributados. Assim, considerando que o recorrente reside em área nobre da cidade e é sócio-administrador de empresa, além de não ter atendido integralmente a determinação para apresentar documentos relativos à condição financeira, a gratuidade de justiça será indeferida. Ressalte-se que as custas judiciais no Distrito Federal são baixas e certamente não comprometerão a subsistência do recorrente. Por esses motivos, Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Promova-se o recolhimento das custas processuais e preparo, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, no prazo de 48h, sob pena de deserção. Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722304-29.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RENATO TEIJI KARINO REQUERIDO: AJ. MAIS CONSTRUCOES EIRELI - ME, ALVORITO JOAO TUMELERO S E N T E N Ç A réus: A.J. MAIS CONSTRUÇÕES, que posteriormente teve seu nome alterado para A.S. MAIS CONSTRUTORA EIRELI, assim como ao seu ex-proprietário, o réu ALVORITO JOÃO TUMELERO, em face da obrigação pessoal que assumiu no referido contrato. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar os réus, solidariamente a pagarem para o autor o valor de R$ 41.047,28 (quarenta e um mil, quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a caracterização do inadimplemento (30/09/2021, cf. ID 156688335). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação ajuizada por RENATO TEIJI KARINO em desfavor de A.J.MAIS CONSTRUÇÕES EIRELI ME e ALVORITO JOÃO TUMELERO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 41.047,28, corrigidos desde setembro de 2021. A Empresa ré A.J. MAIS CONSTRUÇÕES EIRELI – ME foi citada (ID 158557989), mas não participou da audiência de conciliação, nem apresentou defesa por escrito. O réu ALVORITO JOÃO TUMELERO ofereceu contestação (ID 163893967) alegando a prescrição da pretensão autoral e requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu o indeferimento dos pleitos autorais. Ato contínuo, o autor se manifestou em réplica (ID 164218300). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). PASSO A DECIDIR. Inicialmente, alega o réu que a pretensão autoral está prescrita eis que o contrato ora guerreado foi firmado em 2017, tendo o direito do autor alcançado a prescrição em outubro de 2022. Desta forma, como a presente ação foi proposta em abril de 2023, entende o segundo réu que restou caracterizada a prescrição. No entanto, busca o autor receber o resultado do seu investimento, o que só seria apurado após a venda das casas construídas sob a égide do referido contrato. Nesse particular, aduz o autor que os imóveis foram vendidos em setembro de 2021, fato que não foi negado pelos réus. Desta forma, considerando o disposto no contrato e o fato de o prazo prescricional do autor ter iniciado após a vendas dos imóveis, em setembro de 2021, tenho que não há que se falar em prescrição, pelo que indefiro a referida prejudicial de mérito. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que tal matéria é afeita ao segundo grau de jurisdição, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais não há cobrança de custas nem fixação de honorários advocatícios. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que em 04/04/2017 o autor firmou contrato com a Empresa ré A.J. MAIS CONSTRUÇÕES, representada pelo seu então proprietário, o corréu ALVORITO JOÃO TUMELERO, para construção de duas casas no município de Luziânia. Reza o referido contrato que o autor investiria R$ 84.000,00 e receberia de volta, após a venda dos imóveis, metade do valor apurado. Alega o autor que os prazos contratuais não foram observados, sendo que foi informado pelo segundo réu que o dinheiro para a construção tinha acabado e que não conseguiria concluir a obra. Ato contínuo, em conversa com outro investidor do empreendimento, o autor sugeriu para ele que custeasse o término das obras para que pudessem vender as casas, pelo que o autor assumiria a título de “empréstimo” o valor de R$ 15.000,00. Deste modo, a obra foi concluída e as casas foram vendidas. No entanto, afirma o autor que só recebeu R$ 58.952,72, reconhecendo o autor prejuízo adicional de R$ 15.000,00, referente ao citado “empréstimo”, além de outros R$ 10.000,00 que estão sendo pagos pela pessoa que comprou o imóvel. Entende, pois, que ainda tem a receber o importe de R$ 41.047,28, montante que pretende receber com o ajuizamento da presente ação. Em sua defesa, o réu ALVORITO JOÃO TUMELERO entende não ser o responsável pela mencionada dívida eis que o valor pleiteado se refere ao período do contrato em que não figurava mais como responsável pela corré AJN MAIS CONSTRUÇOES, aduzindo que houve a troca de titularidade da empresa justamente para o outro investidor, Sr. Adailton, a quem coube a finalização da obra. Entende, por isso, que não pode ser responsabilizado por uma dívida que não deu causa, pelo que defende o indeferimento dos pleitos autorais. A Empresa ré A.J. MAIS CONSTRUÇOES, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de citada para responder pela demanda autoral, pelo que há de se considerar que não se opõe aos fatos narrados pelo autor. Inicialmente, tenho que restou incontroverso, por falta de contestação específica, que o autor cumpriu sua obrigação contratual, aportando os R$ 84.000,00 previstos no contrato firmado entre as partes para construção de duas casas no município de Luziânia e que recebeu de volta, após a respectiva venda, o importe de R$ 55.452,72. Acrescidos a outros R$ 25.000,00 que o autor entende como legítima a retenção, depreende-se que ainda lhe falta ser pago o montante de R$ 41.047,28, considerando que cada casa tenha sido vendida por R$ 125.000,00, como previsto em contrato. Há de se determinar, porém, se a responsabilidade pelo pagamento é apenas da Empresa AJ MAIS CONSTRUÇÕES ou também deve ser imputada solidariamente ao corréu ALVORITO JOÃO TUMELERO. De fato, o documento ID 163893990 revela que a Empresa ré AJ MAIS CONSTRUÇÕES mudou de titularidade em dezembro de 2020, quando ADAILTON DA SILVA ARAUJO, o outro investidor citado pelo autor, assumiu a empresa. No entanto, examinando detidamente o contrato firmado entre o autor e os réus (ID 156688331), verifica-se que o réu ALVORITO JOÃO TUMELERO assumiu, enquanto pessoa física, responsabilidade em conjunto com a Empresa ré A.J. MAIS CONSTRUÇÕES pelas obrigações constantes no contrato firmado entre as partes. Deste modo, ainda que a Empresa A.J. MAIS CONSTRUÇÕES tenha mudado de titularidade, especificamente sobre o contrato firmado com o autor, não se pode ignorar que ALVORITO JOÃO TUMELERO também responde pelas referidas obrigações, pois assumiu de forma expressa tal ônus, como se verifica no documento ID 156688331, página 1, onde, após sua qualificação como proprietário do primeiro parceiro contratual (a Empresa ré A.J. MAIS CONSTRUÇÕES) afirma que “será o responsável juntamente com a A.J. MAIS CONSTRUÇOES EIRELI ME”, dando aval ao negócio. Por isso, diante de tal cenário, não tenho dúvida que ao autor é cabível o pagamento de R$ 41.047,28 e que tal obrigação deve ser imputada solidariamente aos dois

17/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(38)