Execução de Título Extrajudicial 0708542-70.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708542-70.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:44

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708542-70.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: ALAN ROMULO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para informar o endereço do executado, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/07/2023, 18:18

Recebidos os autos

13/07/2023, 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

13/07/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 08:47

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:41

Publicado Certidão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 12:56

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 12:02

Sentença

•13/07/2023, 18:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Publicado Certidão em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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